26
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Justa causa é afastada por duplicidade de punição.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pelo Galeto de Ouro Restaurante LTDA. A empresa requereu, na Justiça do Trabalho, revisão da sentença que afastou a justa causa aplicada a um empregado que se envolveu em uma briga no trabalho. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, entendendo que houve duplicidade na punição, visto que o trabalhador já havia sido suspenso por dez dias em razão do ocorrido.

O responsável pela empresa alegou que o trabalhador – admitido como garçom em 1988 e promovido a gerente, em 1998 – foi dispensado por incontinência de conduta e mau procedimento, após se envolver, durante o expediente, em uma briga com uma colega no Bom Depósito Mercado LTDA., de sua propriedade. O fato teria motivado, inclusive, registro de boletim de ocorrência em delegacia local. Segundo a empregadora, após o episódio, teria sido aplicada suspensão de dez dias ao trabalhador. Na versão do restaurante, ao final desse prazo, o profissional não teria se reapresentado ao serviço, o que teria ensejado sua demissão por justa causa.

Já a versão apresentada pelo trabalhador na Justiça do Trabalho foi diferente. Ele teria sofrido dispensa imotivada após sofrer a pena de suspensão. Por isso, ajuizou ação trabalhista pleiteando, entre outros pedidos, o afastamento da justa causa.

Na 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, onde o caso foi julgado inicialmente, o juízo reconheceu que tanto o restaurante quanto o mercado formam o mesmo grupo econômico. Portanto, deveriam responder solidariamente no processo. A justa causa foi afastada, pois se verificou que o trabalhador já fora punido pelo mesmo ato faltoso, com suspensão de dez dias. Esse fato tornaria ilegal a aplicação da justa causa, caracterizando “bis in idem punitivo”, quando uma pessoa é condenada mais de uma vez pela mesma conduta.

Ao analisar os autos, a relatora do acordão acompanhou o entendimento da primeira instância quanto à duplicidade punitiva. A desembargadora Maria Aparecido Coutinho lembrou que a justa causa constitui medida drástica pelas consequências materiais e psicológicas na vida do trabalhador, capaz de comprometer seu futuro profissional e reinserção no mercado de trabalho, ainda mais em tempos de crise econômica: “Por isso, além de exigir prova robusta (…) é considerada sempre a última das punições. Importante frisar que também faltou outro requisito da justa causa (…) a imediatividade na aplicação da medida (…). O empregador considerou, em princípio, a falta praticada pelo empregado punível por suspensão de dez dias. Depois de cumprida (…), mudou de opinião e resolveu aplicar a justa causa. Assim, como bem destacado na sentença, puniu o reclamante duplamente pelo mesmo ilícito, o que é expressamente vedado em lei”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

(0100189.25.2017.5.01.0264)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 26.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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