25
setembro
2019
Clipping, Doutrina,

Aposentadorias especiais e a controversa exigência retroativa de contribuições adicionais.

Análise de recente precedente do STF.

Em sessão de 4.12.2014 o STF examinou o direito (previdenciário) à aposentadoria especial no trabalho sob condições de insalubridade, em decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 664.335/SC (de 4.12.2014), e os debates dos Ministros acabaram despertando a interpretação, da parte de alguns agentes fazendários, de que seria viável a cobrança retroativa de diferenças de contribuições sobre a folha de salários junto às empregadoras – ainda que as normas tributárias sobre o tema sigam inalteradas e tenham passado ao largo daquele veredicto.

As duas teses fixadas pela Corte ficaram limitadas, com efeito, ao direito à aposentadoria precoce: i) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e ii) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Nos debates os Ministros até admitiram, à luz dos estudos científicos disponíveis, que hoje não há EPI capaz de neutralizar todos os danos que o agente nocivo (ruído, no caso) pode causar ao trabalhador. Mas como no futuro a tecnologia pode se aperfeiçoar, prevaleceram aquelas conclusões que se restringiram à aposentadoria (direito previdenciário) – sem qualquer referência à contribuição adicional que o direito tributário prevê (art. 57, § 6º da Lei 8.213/91) para financiar esse benefício.

Desde então as normas sobre a contribuição adicional seguem mantidas sem modificações e (é de se esperar) devem ser respeitadas pelas empresas e honradas pelo fisco, até porque a decisão do STF não tem eficácia normativa, atingindo apenas as partes no processo – muito embora o precedente, julgado com repercussão geral, deva ser aplicado a todos os processos futuros e àqueles que já se encontram em curso no Judiciário sobre a matéria. 979, § 3º, e 985, I e II, do Código Processual).

Vale destacar que são trabalhistas as regras impondo o pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador (art. 192 da CLT e Súmulas 80 e 289 do TST, por exemplo), e os fundamentos para exigência desse adicional são diferentes daqueles que prevalecem para a contribuição adicional sobre a folha – cujo recolhimento, pela empregadora, depende de o agente nocivo estar previsto no rol taxativo do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (conforme seu art. 68 e o art. 58 da Lei 8.213/91).

Havendo agente nocivo no ambiente de trabalho, e desde que previsto naquele diploma, a empregadora deve possuir e renovar periodicamente o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) que ateste a eficácia do EPI, elaborado de acordo com as regras baixadas no art. 262 da Instrução Normativa INSS n. 77/15. Deve também apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de que tratam os arts. 260 e 264 da citada Instrução Normativa.

De se notar que o atendimento às formalidades contidas no parágrafo 6º do art. 279 da referida Instrução Normativa é “prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI”, na forma do parágrafo 7º daquele comando e do Parecer CONJUR-MPS n. 616/10, de 23.12.10. Vale dizer, desde que cumpridos os requisitos acima a empregadora não está sujeita à contribuição previdenciária adicional destinada ao financiamento de aposentadorias especiais atreladas ao agente nocivo existente em seu ambiente de trabalho – ainda que o trabalhador tenha sempre como postular em Juízo seu direito (autônomo) à aposentadoria especial.

Até mesmo o Manual de Aposentadoria Especial disponível no sítio da Diretoria de Saúde do Trabalhador do INSS na internet (versão de 2018) ainda mantém referência às regras acima, e até relata a decisão do STF aqui comentada – mas sem orientar nada em específico sobre a impossibilidade da prova da eficácia de EPI (no caso de ruído) e a correlação disso com a exigência de contribuição majorada.

É provável que na prática muitas empregadoras possuam laudos LTCAT atestando a eficácia de seu EPI e venham cumprindo todas as normas sobre o assunto (que ainda não foram alteradas), de maneira que nessas circunstâncias é particularmente discutível uma eventual exigência fazendária (sobretudo retroativa) de contribuição previdenciária adicional, ainda que com fundamento nos “debates” havidos no precedente do STF acima mencionado – já que no mínimo as multas e juros estariam dispensados em um lançamento de ofício (art. 100 do CTN).

(*) Rogerio Pires da Silva é Sócio do Boccuzzi Advogados.

Fonte: JOTA, por Rogerio Pires da Silva (*), 26.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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