24
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

JT nega indenização a trabalhador que alegou perda de oportunidade após participar de processo seletivo.

Um trabalhador que participou de processo seletivo para admissão nos quadros de uma empresa de logística e transportes teve rejeitado o pedido de indenização sob a alegação de perda de uma chance. É que não ficou provado que ele ficou à disposição da empresa na fase pré-contratual. Em decisão unânime, os julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas consideraram que não houve abuso de direito por parte da ré capaz de ensejar a reparação pretendida.

O autor disse ter participado de seleção de empregados feita por uma empresa de RH, que visava à contratação de auxiliar de operação de logística para uma empresa, com salário aproximado de R$ 1.300,00. Contou que foi informado de que deveria iniciar o trabalho em outubro de 2017 e de que deveria providenciar a abertura de conta corrente e se submeter a exames médicos. No entanto, após ter dado início aos procedimentos, recebeu nova ligação telefônica, quando lhe disseram que a empresa contratante teria diminuído o número de vagas de trabalho e que ele não mais seria contratado. Para o trabalhador, a situação garantiria o direito à indenização por danos morais e materiais, esta última equivalente ao que receberia durante o período do contrato de experiência.

Mas o desembargador relator Manoel Barbosa da Silva não deu razão ao trabalhador e manteve a decisão recorrida, emanada da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, que já havia negado o pedido. Em seu voto, o relator chamou a atenção para o cuidado que se deve ter ao examinar a prova nesses casos, para que não haja a banalização do instituto do dano moral. Segundo observou, mais do que isso, deve-se evitar o desvirtuamento de seu objetivo, a princípio justo e legítimo, de reparação de danos de ordem psicológica e moral, para que não se converta em simples meio de enriquecimento fácil, desmerecendo o Judiciário.

Para o magistrado, as provas mostraram que os atos praticados pelas partes ficaram restritos aos atos preparatórios para a contratação, com limitação ao processo seletivo.

Ele pontuou que se tratava de vaga para contrato temporário e que, nesse caso, a lei dispõe que “a contratação destina-se a atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, geralmente decorrente de fatores imprevisíveis ou, se previsíveis, de natureza intermitente, periódica ou sazonal (artigo 1º e parágrafo 2º, da Lei 6.019/1974)”. De acordo com a decisão, essas circunstâncias reforçam o entendimento de que a contratação do autor não estava garantida. E, baseado na premissa de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (artigo 3º, LINDB, Decreto-Lei 4.657/1942), destacou que não se pode falar em expectativa de contratação certa e imediata criada pelo trabalhador.

Somado a esse contexto, ficou demonstrado que o próprio autor admitiu não ter levado documentos para as empresas em razão de não ter sido chamado, o que, na visão do relator, mostra que ele tinha mera expectativa de ser contratado, fato que acabou não ocorrendo. Por se tratar de trabalho temporário, a decisão lembrou que a demanda depende de terceiros.

“Não se pode dizer que a reclamada tenha gerado expectativa de contratação ao reclamante, colocando-o à sua disposição na fase pré-contratual, não havendo que se cogitar do dever de indenizar”, concluiu o relator. O valor pretendido de R$ 30 mil foi considerado “verdadeiro disparate” para a frustração de uma contratação temporária de seis meses, com salário mensal de R$ 1.300,00. “Nada mais nada menos do que a crença cega na função lotérica da Justiça do Trabalho”, enfatizou ao final o desembargador, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença.

(0011458-87.2017.5.03.0073 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 23.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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