16
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Processo volta para a primeira instância para novo julgamento, decide Primeira Câmara.

A 1ª Câmara do TRT-15 concedeu o benefício da justiça gratuita a um trabalhador condenado a pagar R$ 25.680 de custas processuais numa ação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2017 e julgada improcedente em agosto de 2018. Em seu recurso, o trabalhador, que perdeu parte da audição no trabalho por falta de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, insistiu em receber indenização por danos morais e materiais, adicional de insalubridade, além do próprio benefício da justiça gratuita. A decisão colegiada também afastou a prescrição total decretada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí, e determinou o retorno do processo à primeira instância para julgamento do mérito da ação.

A ação foi ajuizada em 15 de fevereiro de 2017, e a sentença, que julgou improcedente o pedido, condenou o trabalhador ao pagamento das custas processuais. Para o relator do acórdão, desembargador Ricardo Antonio de Plato, o art.790 da CLT, com as alterações da Lei 13467/2017, “aplica-se somente aos processos ajuizados após 11/11/2017”, e isso por uma razão simples: “a interpretação deste dispositivo legal deve ser efetuada consoante o art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Afinal, se a parte já ajuizou reclamatória sob a disciplina anterior, na qual bastava a mera declaração de pobreza ou o recebimento de salário inferior a dois salários mínimos para fazer jus à justiça gratuita, não pode agora ser ‘apanhada’ de surpresa pelas novas normas a respeito do tema”, afirmou o relator. O colegiado deferiu, assim, os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, uma vez que ele preencheu todos os requisitos legais.

Segundo constou dos autos, o trabalhador é portador de CID-10 H83.3-Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional após ter trabalhado 23 anos na empresa com dose de ruído acima do limite de tolerância, ainda que com uso de EPIs. A perícia constatou que “a patologia está relacionada ao trabalho”, e que o dano, de 30% em caráter multiprofissional, foi diagnosticado em 24/5/1993, mas a sequela só foi consolidada em 7/6/2016, e aponta “disacusia neurossensorial bilateral, simétrica na frequência de 4kHz, com recrutamento e rebaixamento bilateral em 70dB, compatível com perda auditiva induzida por ruído fabril”.

O laudo pericial ressaltou também que “inexiste documento que comprove perda auditiva antes da audiometria de referência”, e que o trabalhador, “no período entre 1991 a 1993 esteve exposto a dose de ruído de 94dB(A) de modo habitual e permanente sem uso regular e adequado de EPIs”. A perda auditiva estabilizou a partir de 23/4/2008 com 20 anos e 7 meses na empresa de exposição ao ruído fabril.

O trabalhador não concordou com o reconhecimento da prescrição. Segundo afirmou, “a ciência inequívoca da lesão ocorreu, não a partir dos exames audiométricos em 2008, mas sim com o laudo pericial elaborado pelo expert de confiança do juízo”.O colegiado concordou, reconhecendo que nos casos em que a ciência inequívoca de a incapacidade ou de o acidente ocorrer posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, ou seja, após 31/12/2004, a prescrição será de cinco anos, e teor do art.7º, XXIX da CF/88, e como o ajuizamento da ação foi feito em data de 15/2/2017, “não há prescrição a ser decretada”, concluiu. Nesse sentido, e até por causa de conclusões aparentemente divergentes nos laudos periciais a respeito do ruído no ambiente de trabalho, o acórdão determinou o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito da ação, “facultando-se inclusive, a critério do Juízo, outros esclarecimentos dos peritos do juízo, se entender necessário”.

(0010222 66.2017.5.15.0138)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, 16.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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