13
setembro
2019
Clipping, Doutrina,

O trabalhador que falta à audiência de conciliação deve pagar custas processuais?

Esse é um tema de extrema relevância, uma vez que existem diferentes posicionamentos em nossos tribunais.

Pergunta ► Quando da ausência do reclamante em audiência, com arquivamento do processo na forma do artigo 844 da CLT, pode o Juiz do Trabalho dispensá-lo do pagamento de custas processuais? E, mais, se for beneficiário da justiça gratuita, mesmo assim fica o trabalhador obrigado a recolher referidas custas para a propositura de sua nova reclamação trabalhista?

Resposta ► Com a palavra, o Professor Fabrício Lima Silva.

Esse é um tema de extrema relevância na atualidade, uma vez que existem diferentes posicionamentos em nossos tribunais sobre a questão.

Antes do advento da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), em caso de ausência do reclamante à audiência, caso fosse beneficiário da justiça gratuita, esse ficava isento do recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento.

Entretanto, a Lei n. 13.467/2017 revogou o parágrafo único do artigo 844 da CLT, inserindo, dentre outros, os parágrafos 2º e 3º, que assim estabelecem:

  • 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
  • 3º O pagamento das custas a que se refere o §2º é condição para a propositura de nova demanda.

Assim, partindo-se de uma interpretação literal e, mais, com fulcro na presunção de constitucionalidade da referida legislação, o Juiz do Trabalho somente poderá dispensar o reclamante ausente do recolhimento das custas se, no prazo de quinze dias, houver a comprovação dos efetivos motivos de sua ausência à audiência.

Acontece, porém, que alguns tribunais pátrios, como os da 3ª, 7ª e 14ª Regiões, exemplificativamente, reconheceram a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, contida no parágrafo 2º do artigo 844 da CLT, por fundada afronta aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, “caput”, da CRFB), da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CRFB) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (artigo 5º, LXXIV, da CRFB). Além disso, o TRT/MG da 3ª Região julgou integralmente inconstitucional a disposição do parágrafo 3º do referido preceito legal.

Lado outro, há algumas decisões de turmas C. TST – que em sede de recurso de revista, embora não tratando diretamente do mérito da questão, reconhecendo a existência de transcendência –, não conheceram dos respectivos recursos por não vislumbrarem violação ao disposto no artigo 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019; RR-1000476-65.2018.5.02.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/06/2019; RR-1000424-55.2018.5.02.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/06/2019; TST – RR: 10004786720185020005, 6ª Turma, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Publicação: DEJT 31/07/2019RR-1000272-02.2018.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019.

Por fim, importante destacar que a questão se encontra pendente de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em grau de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Roberto Barroso), sendo que somente teremos uma resposta definitiva após o referido julgamento.

(*) Fabrício Lima Silva é Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 3ª Região. Professor e Coordenador de Cursos de Especialização. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, com habilitação em Direito de Empresa. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Uniderp. Especialista em Direito Público pela Anamages – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Autor do livro “Informativos em Frases TST” da Editora Juspodivm, 2019.

Fonte: JOTA, por Fabrício Lima Silva (*), 13.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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