11
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

9ª Turma rejeita tese de grupo econômico de patrocinadora com clube de futebol.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso interposto pela Unimed-Rio Cooperativo de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA. e pelo Fluminense Football Club. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, reformando a decisão de primeira instância que considerou a existência de grupo econômico da patrocinadora com o clube, e o direito de imagem como salário.

Na inicial, o atleta de futebol profissional alegou que foi contratado por prazo determinado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, sendo o contrato regido pela CLT e pela Lei nº 9.615/1998. Segundo ele, parte da remuneração mensal era anotada na carteira de trabalho e o restante era pago por fora, a título de direito de imagem, com o objetivo de eximir o clube do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciário. Enfatizou, também, que a Unimed-Rio manteria com o Fluminense uma parceria comercial, com atuação conjunta na gestão do clube. Para comprovar sua tese, o atleta relatou que o presidente da patrocinadora é gestor financeiro do clube e que parte significativa de sua remuneração advém da Unimed.

O Fluminense, em contestação, impugnou a existência de grupo econômico. Alegou que a Unimed-Rio não é gestora do clube e que a relação mantida entre as duas entidades é de patrocinador-patrocinado. Sustentou, também, que os contratos de trabalho e de licença de imagem são independentes, sendo este de natureza civil, negando, assim, a existência de fraude.

Já a Unimed acrescentou que foi aberta, em 2006, a empresa Desiderio Assessoria, Consultoria e Gestão de Futebol, sendo esta a detentora do direito de imagem do jogador. Ela juntou aos autos o instrumento particular de contrato de licenciamento de direitos de imagem e o contrato de patrocínio entre a empresa de plano de saúde e o clube.

O juízo de origem deu provimento parcial ao pedido do atleta, entendendo que havia existência de grupo econômico e que houve fraude no que se refere ao pagamento do direito de imagem, levando o Fluminense e a Unimed-Rio a recorrerem.

Ao analisar o recurso, o desembargador Ivan Alemão destacou, inicialmente, que o direito de imagem tem previsão no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal, bem como no artigo 20 do Código Civil, “sendo certo que a exploração da imagem do atleta profissional pode ser cedida ao clube empregador por meio de contrato de natureza civil”. O magistrado frisou que pagamento de direito de imagem não é pagamento “por fora” (marginal ou não contabilizado), sendo documentado e registrado. Ele concluiu não haver qualquer irregularidade no contrato de cessão do direito de imagem.

Sobre há existência ou não de grupo econômico, o desembargador Ivan Alemão ressaltou que “a Unimed, como todos sabem, é uma empresa de plano de saúde e tem necessidade de propaganda, que pode ser utilizada por meio de patrocínio a clubes e a atletas, o que é fundamental para sobrevivência e engrandecimento do futebol em todo o mundo”. O magistrado observou que clubes dependem da participação das empresas e isso é positivo, não caracterizando a existência de grupo econômico. “Considerar um clube como se fosse uma empresa já é algo ilegítimo, ainda mais para considerar o clube como pertencente a um grupo econômico de empresa de plano de saúde. Não vejo como considerar a Unimed num grupo econômico de um clube”, concluiu.

O acórdão manteve a condenação do Fluminense Football Club no que se refere a outros pedidos.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

(0010425-38.2015.5.01.0057)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 11.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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