06
setembro
2019
Clipping, Doutrina,

Os conselhos profissionais.

Para várias profissões, a regulação é realizada por conselhos profissionais. Estes não são órgãos do governo, não se submetem ao regime jurídico de direito público e suas diretorias são eleitas pelos próprios profissionais, sem nenhuma participação do Estado, estando totalmente desatrelados da administração pública. Ainda assim cobram uma anuidade de forma compulsória — como um imposto —, fazem reservas de mercado para as respectivas profissões e têm poder de polícia para repreender, multar, suspender e até cassar o direito do exercício profissional de seus filiados.

A natureza jurídica dos conselhos profissionais tem sido discutida há muito tempo nos vários tribunais do Brasil. O ministro Paulo Guedes, que detesta monopólios e reservas de mercado, elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para deixar claro que os conselhos profissionais não são órgãos ou autarquias de governo e são totalmente livres para zelar, cuidar e aperfeiçoar a qualidade dos seus pares. Mas, para tanto, elas devem se organizar de forma privada, elegendo suas diretorias livremente, implementando os códigos de conduta que acham convenientes e cobrando voluntariamente pelos seus serviços.

A PEC estabelece que nova lei delimitará os poderes de fiscalização e aplicação de sanções por parte dos conselhos profissionais e deixa claro que essas entidades não podem exercer práticas anticompetitivas e reservas de mercado de trabalho. Com isso, o governo pretende eliminar as várias distorções que imperam no mercado de trabalho e a grande quantidade de ações judiciais, por meio das quais os conselhos profissionais se digladiam para se apropriar de pedaços de territórios do referido mercado de trabalho.

Essa PEC é revolucionária. Assim, como estavam os sindicatos laborais e profissionais até o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), os conselhos profissionais continuam numa posição muito cômoda de receber em seus cofres cerca de R$ 4 bilhões todos os anos, sem nenhuma obrigatoriedade de prestar serviços aos seus filiados, a não ser aplicar punições, suspender a licença para o exercício das profissões e até mesmo cassar os direitos garantidos pelos diplomas das escolas e faculdades que cursaram.

As reações começaram. A OAB saiu na frente questionando a base jurídica dessa tentativa de virar a mesa. Outros conselhos profissionais movimentaram os seus defensores. O lobby junto aos parlamentares será imenso na tentativa de se engavetar essa PEC.

Por trás dessa medida, está o esforço para eliminar interferências e distorções que redundam em reservas no mercado de trabalho, o que limita o recrutamento dos mais competentes da forma mais livre possível. Isso não tem nada a ver com a defesa dos consumidores e da ordem pública em relação às profissões cujo mau exercício põe em risco a saúde, a vida e a segurança das pessoas.

A capacitação e a competência para o exercício das profissões são dadas pelos cursos e diplomas obtidos pelos profissionais. Se os conselhos desejam submeter os mesmos a novos testes, ótimo! Mas que isso seja feito de forma privada e com verbas arrecadadas voluntariamente junto aos beneficiários. Mesmo porque a imposição de pagamento obrigatório e a concessão de poderes policiais aos conselhos profissionais não dão nenhuma garantia de que essas entidades invistam e aprimorem seus profissionais. Pelo contrário, o que se vê na renovação das diretorias dos conselhos caras campanhas eleitorais nas quais os candidatos estão de olho no voto e no cofre dos conselhos profissionais.

Em suma, se no Brasil acabou a obrigatoriedade da contribuição sindical, nada justifica a manutenção da mesma para os conselhos profissionais. No campo sindical, a obrigatoriedade vinha sendo contestada há 70 anos. Finalmente caiu. Chegou a hora dos conselhos profissionais. Paulo Guedes, que segue a escola do liberalismo econômico, deve ter em sua cabeceira uma frase de Milton Friedman: “É fácil saber quem se beneficia dos conselhos profissionais: é só observar quem faz lobby por eles. Não são os consumidores.”

Fonte: Correio Braziliense, por José Pastore, 06.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

setembro 2019
S T Q Q S S D
« ago   out »
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30  

Acompanhe no facebook