05
setembro
2019
Clipping, Notícias,

STF analisa indenização em acidente de trabalho.

Já há maioria de votos para que o pagamento seja devido pela empresa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje o julgamento em que decidirá se o empregador tem a obrigação de indenizar o funcionário por danos decorrentes de acidente de trabalho, no caso de a atividade desenvolvida oferecer riscos. Já há maioria de votos para que o pagamento seja devido pela empresa.

Se confirmar o placar – que está em seis a um – passaria a ser adotada para esses casos a chamada “responsabilidade objetiva”, em que não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do empregador para que a indenização seja considerada devida.

O julgamento, que começou na tarde de ontem, tem repercussão geral, o que significa que a decisão, depois de proferida, terá de ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. Há, segundo a Corte, 325 processos sobre esse tema em tramitação.

O recurso em análise foi apresentado pela Protege – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou a pagar indenização a um vigilante de carro-forte por transtornos psicológicos decorrentes de um assalto (RE 828040).

O TST aplicou ao caso o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Nesse dispositivo consta que há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos em que “a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Para a empresa, porém, a condenação contrariou o artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar somente quando há dolo ou culpa, o que afirma não ter ocorrido no caso. A companhia sustenta, no processo, que o assalto foi praticado em via pública e por terceiro.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do tema, votou por manter a condenação. Ele considerou o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil compatível com o artigo 7º da Constituição Federal.

“A Constituição estabelece um piso protetivo indenizatório na hipótese de acidente de trabalho”, frisou. “Esse piso protetivo indenizatório permite a cumulação do recebimento do seguro com a indenização dolosa ou culposa no mínimo. Menos do que isso o trabalhador não terá. Mais do que isso depende, como toda a disciplina da responsabilidade civil”, ele acrescentou.

Alexandre de Moraes chamou a atenção, no entanto, que o artigo 927 deve ser aplicado somente para casos excepcionais. “Não é a regra geral”, disse. Ele propôs que na tese fixada pelos ministros ficasse expresso que a chamada responsabilidade objetiva – quando não precisa comprovar que houve dolo ou culpa para que a indenização seja devida – só cabe para os casos previstos em lei e para aqueles em que a atividade desenvolvida expõe a risco especial e tem potencialidade lesiva.

No caso em análise, exemplificou, a atividade desenvolvida já está enquadrada na CLT como atividade perigosa. “Consta no artigo 193, inciso 2º. Não há dúvida de que o risco é inerente à atividade”, enfatizou o relator.

O posicionamento de Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Marco Aurélio foi o único a divergir. O julgamento foi suspenso, no entanto, após o ministro Gilmar Mendes afirmar que tinha um voto “longo e discrepante” ao do relator. Luiz Fux também sinalizou que votaria com a divergência. O ministro Celso de Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli, não estavam presentes na sessão. A advogada Paula Santone, do Rayes & Fagundes, que acompanhou a sessão, diz que uma das questões mais polêmicas sobre esse assunto está no fato de identificar se a atividade desenvolvida pelo empregador implica, de fato, risco acima do esperado. “Os Tribunais do Trabalho têm alargado o conceito de atividade de risco, ampliando o alcance de norma de caráter excepcional”, afirma. “Há decisões, por exemplo, aplicando a responsabilidade objetiva ao trabalhador doméstico que foi mordido por um cão, trabalhador rural picado por aranha e jóquei que caiu do cavalo.”

A advogada acrescenta que as indenizações costumam ser elevadas, principalmente em razão da idade do trabalhador e sequela gerada pelo acidente.

Fonte: Valor Econômico, por Joice Bacelo, 05.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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