04
setembro
2019
Clipping, Doutrina,

Uma nova reforma trabalhista.

Ministério da Economia quer desburocratizar legislação trabalhista e criou grupo de trabalho para o tema.|

Em 2017, o Congresso Nacional aprovou a mais ampla modificação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação, em 1943. Mas a reforma trabalhista enviada ao Legislativo por Michel Temer – a segunda grande mudança legal aprovada em seu governo, depois do teto de gastos –, apesar de contemplar novos modelos mais adequados à realidade atual do mercado de trabalho, não contemplou todos os aspectos que necessitam de modernização. Além disso, a reforma continua enfrentando resistência considerável de alguns setores da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, levando a uma judicialização de trechos da lei que ainda estão sendo analisados pelos tribunais superiores, o que causa insegurança jurídica.

Para avançar ainda mais na modernização das regras trabalhistas, o governo de Jair Bolsonaro estabeleceu a criação de um grupo de trabalho, dentro do Ministério da Economia, destinado a propor novas mudanças. O Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) contará com a participação de magistrados, para evitar ao máximo possível a possibilidade de brechas em eventuais novas regras, o que levaria à repetição da judicialização ocorrida atualmente com a reforma de 2017.

Em um ofício enviado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogerio Marinho, explicou que o Gaet vai “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da economia, da desburocratização e da simplificação de normativos e processos”. Até o momento, a única proposta concreta já levantada para avaliação do Gaet é o fim da unicidade sindical, hoje prevista no inciso II do artigo 8.º da Constituição e que a reforma de 2017 não abordou. Pela regra atual, não pode haver mais de um sindicato da mesma categoria na mesma “base territorial”, que não pode ser menor que um município. O fim da unicidade abriria espaço para que os trabalhadores tivessem mais de uma opção de entidade sindical para se filiarem.

A possibilidade de que sindicatos “disputem” a preferência do trabalhador será uma reforma ainda mais impactante que o fim do imposto sindical, aprovado na reforma trabalhista de 2017 e que até há pouco causava controvérsia. Foi preciso que os tribunais superiores e até mesmo o STF derrubassem decisões judiciais que continuavam impondo o desconto compulsório de todos os trabalhadores de uma categoria. Para acabar de vez com as dúvidas, Bolsonaro tinha editado a MP 873/19, em março, aperfeiçoando o texto da CLT e deixando-o inequívoco a respeito da necessidade de aprovação individual para o pagamento. A MP, no entanto, caducou, especialmente graças a um desnecessário dispositivo que exigia a emissão de boleto para quem estivesse de acordo com a cobrança. O Gaet faria bem se abandonasse a ideia do boleto, mas propusesse, em projeto de lei, uma redação que feche totalmente as portas para cobranças do imposto sindical à revelia dos trabalhadores.

Em janeiro de 2019, no seu breve discurso na abertura do Fórum Econômico Mundial, em Davos, Bolsonaro afirmou que, ao fim de quatro anos, queria que o Brasil estivesse entre os 50 melhores países para se fazer negócios. É uma meta ambiciosa, não apenas porque o país ocupa hoje o 109.º lugar neste quesito, pelo levantamento do Banco Mundial, mas pelos motivos que prendem o Brasil na metade inferior da tabela: empreender (e, por consequência, gerar emprego) aqui significa enfrentar um mundo de burocracia e um emaranhado tributário sem fim. A Lei da Liberdade Econômica e a reforma tributária que o Legislativo analisará neste segundo semestre são apenas o início do esforço para facilitar o ambiente de negócios.

Os críticos das reformas trabalhistas estarão prontos para alegar que o desemprego não recuou mesmo com a reforma de 2017, que estabeleceu novas possibilidades de contratação. De fato, a pior herança da crise legada pelo lulopetismo continua afetando mais de 10 milhões de brasileiros. Mas eles ignoram – ou fingem ignorar – que há outros fatores inibindo o investimento no Brasil, e o principal deles é a incerteza a respeito do futuro das contas públicas. Quando as principais reformas que atacam o tamanho do Estado e os gastos do governo estiverem concluídas, o investidor terá mais segurança para colocar seu dinheiro na atividade produtiva. E, quando isso ocorrer, será essencial que o país tenha uma legislação trabalhista alinhada com a modernização do mercado de trabalho.

Fonte: Gazeta do Povo, 04.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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