04
setembro
2019
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Previdência: relator vai propor contribuição especial para trabalhador sem carteira assinada.

Valor da pensão por morte não poderá ser inferior ao mínimo. Texto do senador Jereissati será votado na CCJ nesta quarta

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), fará duas modificações no seu parecer, apresentado na semana passada e que será votado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ). Na forma de complemento de voto, ele vai reforçar que o valor da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo , em qualquer situação. Na primeira versão do relatório, esse direito estava assegurado somente a pensionistas que ganham menos do que o piso nacional .

Além disso, o relator vai propor a criação de uma alíquota de contribuição especial para os trabalhadores informais. Essa alíquota deverá ser semelhante à dos Microempreendedores Individuais (MEI). A informalidade já atinge 41,3% da população ocupada, segundo dados do IBGE.

As duas modificações não comprometem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. De autoria dos senadores do MDB, Eduardo Braga (AM) e Renan Calheiros (AL), elas foram acatadas pelo relator como uma contrapartida ao apoio da legenda à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela na CCJ, também nesta quarta-feira, junto com o texto principal.

Estão nessa PEC a inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência e medidas de aumento de arrecadação com a contribuição previdenciária de entidades filantrópicas , do setor exportador e de micro e pequenas empresas. Pelo relatório de Tasso, a reforma vai resultar em um ganho fiscal de R$ 990 bilhões em dez anos.

A sessão da CCJ, que vai apreciar o relatório está prevista para começar às 9h e não há prazo para o encerramento dos trabalhos, segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-RS). Ela disse, contudo, que há acordo para que a proposta seja votada pelo colegiado ainda nesta quarta-feira.

Aprovados, os textos seguirão para o plenário do Senado. A previsão é concluir a votação no plenário da Casa até 10 de outubro.

O relatório de Tasso – divulgado na semana passada, recebeu 338 novas emendas. Segundo técnicos, há emendas repetidas e, em sua maioria, são propostas para abrandar as regras de aposentadoria dos servidores públicos, como retirar do texto aumento da contribuição previdenciária e criar normas de transição mais flexíveis para permitir integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).

Mas o senador rejeitou todas as emendas com esse propósito, alegando que as mudanças foram no sentido de proteger os mais vulneráveis.

No relatório divulgado na semana passada, o senador propôs várias modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele suprimiu alguns pontos, como por exemplo o critério de renda (per capita de um salário mínimo) para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de regras mais duras para trabalhadores que lidam com atividades prejudiciais à saúde.

Essas alterações foram feitas com cuidado a fim de evitar que proposta tenha de retornar para uma nova apreciação dos deputados.

Assim, o que for consenso entre as duas Casas será promulgado, assim que o texto for aprovado pelo Senado. A PEC paralela ainda passará pela Câmara dos Deputados.

Fonte: O Globo, por Geralda Doca, 04.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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