04
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,

Justiça do Trabalho confirma indenização a trabalhadores que ajuizaram ação contra o próprio sindicato.

A Justiça do Trabalho está liberando o pagamento de indenização por dano moral para um grupo de trabalhadores que ajuizou ação contra o próprio sindicato. A entidade foi condenada pela exposição e difamação desses profissionais no ambiente de trabalho e na imprensa.

A quitação da indenização marca o fim de uma ação judicial iniciada em 2013 e que percorreu todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Por conta dos recursos apresentados tanto pelo sindicato quanto pelos trabalhadores, o caso, julgado inicialmente na 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, foi reanalisado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Cuiabá, e depois enviado a Brasília.

O resultado final, confirmando a condenação à entidade sindical, foi proferido em fevereiro passado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ocasião em que ocorreu também o trânsito em julgado do processo.

A demanda chegou à Justiça do Trabalho por iniciativa de cinco empregados do frigorífico Marfrig – entre os quais o médico do trabalho, a fisioterapeuta e supervisores de produção da unidade – contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Álcool e Refinação de Açúcar em Tangará e Região, do qual eram associados.

O caso teve início quando um grupo de empregados do frigorífico procurou o sindicato da categoria para reclamar da atuação profissional dos cinco colegas de trabalho e pedir a intervenção da entidade para que a empresa os substituíssem. Registros de pelo menos duas reuniões entre representantes do sindicato e a comissão de empregados da empresa confirmam que a substituição desses profissionais foi discutida nesses momentos.

Dias depois, durante greve liderada pelo sindicato, foi realizado um ato na entrada do frigorífico, tendo como pauta uma série de direitos trabalhistas e a substituição dos profissionais, reivindicação estampada em faixas afixadas no local e panfletos com informações sobre a reunião mantida entre a empresa e o sindicato, na qual teria ficado acertada a troca de todos eles. Tudo com repercussão em emissoras de rádio, telejornais e sites de notícias da região.

Ao procurarem a Justiça, os cinco profissionais apontaram o que consideraram uma inversão da função sindical que, ao invés de defender os interesses dos trabalhadores, teria exigido a dispensa. Destacaram ainda a exposição na imprensa e no ambiente de trabalho, afirmando que se chegou ao ponto de serem vaiados quando chegavam para iniciar o expediente.

A situação, que sequer foi negada pelo sindicato, resultou na sentença que reconheceu o dano moral, fixando o valor da reparação em 25 mil reais a cada um dos cinco profissionais. “Registro que é evidente que a reinvindicação coletiva organizada pelo Sindicato reclamado na qual exigia a dispensa de um grupo de trabalhadores, cujos direitos, a princípio, lhe competia defender, revelou-se uma conduta censurável, para não dizer antissindical”, assinalou o magistrado que analisou o caso inicialmente.

Julgamento no TRT

No recurso ao TRT, o sindicato insistiu na argumentação de que a Justiça do Trabalho não seria competente para apreciar o pedido de dano moral porque o caso não seria decorrente de relação de trabalho.

Mas, assim como na primeira instância, o Tribunal reafirmou a competência, aplicando o inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, segundo o qual cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”. Em outras palavras, é da competência da Justiça do Trabalho todas as ações que envolvam matéria sindical no âmbito trabalhista e não apenas as afetas às questões de representação sindical.

Ao manter a condenação por dano moral, os magistrados do Tribunal lembraram que as funções exercidas pelo grupo de profissionais (como fisioterapeuta, líderes de produção e encarregados) incluíam acompanhamento e a cobrança a métodos de trabalho, acarretando, por vezes, o embate direto com os demais colegas. Na ocorrência de eventual excesso ou o descontentamento dos demais trabalhadores “deveria ter sido objeto de reclamação formal junto a estes profissionais e ao ente patronal, resguardando em todo caso a imagem e a reputação dos envolvidos”, observaram.

Entretanto, avaliaram que o valor arbitrado foi excessivo, reduzindo-o para 10 mil reais a cada trabalhador, quantia que consideraram mais adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Decisão do TST

Ainda inconformados, o sindicato e um dos trabalhadores apresentaram recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Em Brasília, os ministros julgaram acertada a decisão do TRT mato-grossense, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para analisar a questão e, no mesmo sentido, mantendo o valor da indenização por não o considerar desproporcional, como argumentava o trabalhador. O julgamento encerrou o caso, que transitou em julgado no início do ano.

(0001012-72.2013.5.23.0052)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Aline Cubas, 04.09.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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