30
agosto
2019
Clipping, Doutrina,

Posso ser recontratado como MEI após pedir demissão?

Como lei é omissa no caso de rompimento contratual por pedido de demissão, deve-se analisar a real intenção.

Pergunta ► Eu era empregado de uma certa empresa, porém solicitei meu pedido demissão. Na sequência, fui contratado por uma nova companhia. Acontece que, um mês depois, optei por novamente pedir demissão. Neste cenário, seria possível voltar a prestar serviços àquela primeira empresa, mas agora na condição de PJ (MEI)?

Resposta ► Com a palavra, o Professor Marcelo Mello.

Trata-se de questão muito debatida no âmbito trabalhista, visto que, de certa feita, o legislador reformador não foi claro em tal situação.

O primeiro ponto que merece análise versa no sentido de que a busca pela verdade real se torna primordial no caso em apreço, afinal, o artigo 9º da CLT permanece protegendo o trabalhador de possíveis contratações fraudulentas – vedando pactos que visem desvirtuar os preceitos celetistas. Logo, o famigerado “PJ” não deve possuir caraterísticas dos artigos 2º e 3º da CLT (elementos caracterizadores da relação de emprego).

Vencido esse ponto, vamos entender agora como a matéria de recontratação de colaboradores como “PJs” é tratada após a reforma trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974, introduzindo em relação ao tema o artigo 5-D que assim dispõe: “O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.” (g.n.).

Ainda, na citada lei reformista, o novo artigo 5-C destaca também que: “Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados”. (g.n.).

Repare que esses prazos figuram quando a empresa rescindir o contrato de trabalho com o empregado, ao passo que no caso leitor do JOTA, porém, foi dito que o desligamento ocorreu por sua própria iniciativa. Assim, como a lei é omissa no caso de rompimento contratual por pedido de demissão do trabalhador, deve-se analisar a sua real intenção – PJ ou empregado disfarçado (pejotização).

(*) Marcelo Melo é Mestre em Direito da Sociedade da Informação e pós-graduado em Direito Civil pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP). Foi Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, atualmente Professor do curso de graduação e pós-graduação em Direito no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito na Universidade Nove de Julho (UNINOVE/SP). Professor convidado do curso de especialização em Direito Processual do Trabalho na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (EJUD 2). Atuou como professor dos cursos de extensão e de capacitação da Escola Superior de Advocacia (ESA/SP).

Fonte: JOTA, por Marcelo Melo (*), 30.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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