30
agosto
2019
Clipping, Doutrina,

Nem toda modernização trabalhista é segura.

O sistema eletrônico de comprovação de entrega de EPIs carece de regulamentação e coloca em risco a prova no processo.

Muitas alternativas têm surgido no mercado para modernizar as relações de trabalho. Nem todas, no entanto, podem ser realizadas. Exemplo disso é a última novidade em termos de documentação: o registro eletrônico de controle de entrega de equipamento de proteção individual (EPI).

Em 2009, houve a regulamentação do registro de ponto eletrônico. A medida determinou que as empresas com mais de dez empregados devem se eximir da utilização de ponto manual para lançamento das horas trabalhadas pelos empregados. Desde então, a anotação é realizada por meio de sistemas aprovados pelo Ministério do Trabalho. A avaliação é contínua, impossibilitando fraudes.

Algumas empresas de tecnologia foram além e criaram os sistemas de comprovação de entrega de EPIs de forma eletrônica – ou seja, sem a necessidade de assinatura do trabalhador. O registro é feito utilizando biometria ou meio semelhante, e os softwares já estão sendo comercializados. Ocorre que, diferente do registro de ponto eletrônico, que possui portaria regulamentadora, os sistemas à venda para controle de EPI ainda não foram homologados pelo governo federal.

As visões são conflitantes. Os favoráveis à implementação alegam que a Norma Regulamentadora 6 aponta a responsabilidade da empresa em registrar o fornecimento ao trabalhador por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico. Quem é contrário afirma ser impossível confirmar o recebimento dos equipamentos sem a assinatura efetiva do trabalhador.

Em eventual processo trabalhista, se o reclamante afirmar não ter assinado a ficha de EPI, o juízo determinará a análise grafodocumentoscópica do documento por um perito. Contudo, se essa informação for lançada eletronicamente, será necessária a nomeação de um perito em TI. Ele verificará o código-fonte do sistema, informando se o software é passível de violação – e se, realmente, foi o reclamante quem assinou digitalmente a entrega dos EPIs.

Não sabemos se um juiz trabalhista estaria disposto a isso. Como o sistema carece de regulamentação, não há previsão legal para a discussão de sua validade, o que coloca em risco a prova no processo. Embora a inovação seja vista com bons olhos pela sociedade, é importante ter cuidado ao implementá-la. No atual cenário, é impossível garantir juridicamente sua aceitação. Portanto, a prudência indica aguardar a homologação dos sistemas pelo Ministério do Trabalho, com jurisprudência consolidada sobre o tema. Da forma como está, há riscos de sérias consequências para o empregador.

(*) Kerlen Costa é Advogada da área Trabalhista e Gestão de RH do escritório Scalzilli Althaus.

Fonte: JOTA, por Kerlen Costa (*), 30.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

agosto 2019
S T Q Q S S D
« jul   set »
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031  

Acompanhe no facebook