29
agosto
2019
Clipping, Notícias,

Boleto bancário poderá ser utilizado para demonstrar a realização dos depósitos judicial e recursal.

A Instrução Normativa nº 36/2012, que regulamenta na Justiça do Trabalho o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais, teve algumas alterações.

A principal mudança veio com o Ato SEGJUD.GP nº 313/2019, que acrescentou à referida instrução o art. 2º-A, com a seguinte redação: “O boleto bancário, desde que contenha as informações que permitam a identificação do depósito, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, constitui meio hábil para demonstrar a realização dos depósitos judicial e recursal.

A medida se deve, entre outros motivos, ao fato de que, em alguns casos, a “Guia para Depósito Judicial Trabalhista – Acolhimento do Depósito” somente pode ser obtida nas páginas do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal na internet a partir do primeiro dia útil subsequente ao da efetivação do depósito, circunstância que poderá inviabilizar a comprovação do depósito no prazo recursal.

Para saber mais, confira aqui a íntegra do Ato SEGJUD.GP nº 313, de 16 de agosto de 2019.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 29.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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