29
agosto
2019
Clipping, Notícias,

Barroso libera para julgamento taxa de correção do Fundo de Garantia.

O ministro do STF Luis Roberto Barroso liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, que discute a correção por tempo de serviço do Fundo de Garantia.

Após ser pautado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, o pleno da corte irá deliberar sobre ação apresentada pelo partido Solidariedade (SDD), que questiona dispositivos que fixam a correção dos depósitos pela Taxa Referencial.

O partido argumenta que, ao contrário de outras aplicações, o titular do FGTS não tem o direito de transferir seus recursos para aplicações mais “rentáveis, mais bem geridas e mais seguras”.

O relator do caso, Luís Roberto Barroso, aceitou que a Caixa Econômica Federal e a Defensoria Pública da União entrassem na ADI como amici curiae.

Para fundamentar a decisão, o magistrado levou em consideração que o banco estatal atua como agente operador do fundo, e a Defensoria ajuda trabalhadores em demandas relacionadas ao tema.

O julgamento do STF vai definir jurisprudência e pode reformar o entendimento do STJ de que o Judiciário não pode “legislar” e alterar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do Fundo, em decisão de abril de 2018.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Rafa Santos, 29.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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