28
agosto
2019
Clipping, Notícias,

Carteira eletrônica será testada em lei.

Senado retirou pontos trabalhistas polêmicos da MP da Liberdade Econômica, mas manteve registros digitais e fim da obrigatoriedade de ponto para algumas empresas.

Carteira de trabalho digital e fim da obrigatoriedade do registro de ponto para companhias com menos de 20 funcionários serão os principais desafios entre empresas e trabalhadores após a sanção da Medida Provisória (MP) 881 de Liberdade Econômica.

A MP terminou de ser aprovada no Congresso Nacional no último dia 21 e agora aguarda por sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para virar Lei. Pontos polêmicos como o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foram retiradas do texto, na passagem pelo Senado Federal.

Apesar da proposta ter sido desidratada, o sócio e coordenador do setor trabalhista da SiqueiraCastro Advogados e professor da USP, Otávio Pinto e Silva, chama a atenção para os cuidados que deverá se ter em relação aos pontos que permaneceram.

No que diz respeito à carteira de trabalho digital, Silva destaca que os trabalhadores deverão ficar mais atentos e conferir os registros. “A carteira física permite um maior controle por parte do trabalhador. Ele pega a carteira e guarda ela no bolso. Agora, o acompanhamento das anotações eletrônicas depende do acesso à internet”, comenta o advogado.

“Embora muitas pessoas tenham, hoje, acesso à internet, sabemos que essa não é uma realidade de todo o País”, acrescenta Silva. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), divulgado no dia 10 de junho deste ano, indicou que, em 2017, 61% dos domicílios brasileiros já tinham acesso às redes.

Os dados utilizados pelo Ipea são do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Silva explica que, a princípio, o Ministério da Economia irá regulamentar em quais localidades do Brasil estará liberada a carteira física. Outra questão colocada pelo professor é que, com o fim da obrigatoriedade do ponto de registro de entrada e saída de funcionários para negócios com menos de 20 trabalhadores, ficará mais difícil para uma pessoa provar na Justiça eventuais abusos trabalhistas. Por outro lado, a MP permite a adoção do registro de ponto por exceção (somente horas extras, férias e faltas) mediante acordo coletivo ou individual.

Maior dinamismo

Rodrigo Bruno Nahas, sócio do Nahas Advogados, ressalta que uma das mudanças de facilitação de negócios trazidas pela MP é a permissão da emissão de debêntures por parte das sociedades limitadas. Antes só era possível pelas sociedades anônimas. “Isso terá um reflexo direto para as empresas de menor porte que poderão, agora, fazer captações no mercado de capitais”, diz Nahas.

Além disso, o advogado alerta que o poder Executivo deverá ser cauteloso na definição de “atividades de baixo risco”, já que, para este grupo, não será necessário a emissão de alvará de funcionamento.

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, por Paula Salati, 28.08.2019

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