16
agosto
2019
Clipping, Notícias,

TST admite demissão de funcionário deficiente sem nova contratação.

Um trabalhador recorreu ao TST onde argumentou não existir prova de que a empregadora cumpria a cota mínima legal. Entendimento unânime é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213, de 1991. O entendimento foi pacificado ontem pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e flexibiliza o que determina a norma.

O artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, obriga empresas com mais de cem empregados a reservar de 2% a 5% dos postos de trabalho para beneficiários reabilitados pelo INSS ou portadores de deficiência. E acrescenta, por meio do parágrafo 1º, que a dispensa de um trabalhador somente poderá ocorrer após a contratação de outro na mesma condição.

Representante da empresa no caso, o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, considera a decisão importante por pacificar o entendimento sobre o tema. “Com isso, há a consolidação de que a estabilidade não é do empregado, mas da categoria de pessoas com deficiência. E nesse caso, como a empresa estava acima da cota e cumpre a lei, não é obrigada a fazer uma nova contratação”, afirma.

O processo analisado pelos ministros do TST é de um funcionário beneficiário reabilitado do INSS (nº 0000178-89.2015. 5.17.0012). Ele pedia reintegração ao cargo que tinha na Serdel Serviços e Conservação.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido do trabalhador foi negado. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo entendeu que o direito à reintegração, nesses casos, somente seria exigível “quando o empregador, ao dispensar o empregado, deixar de atingir os percentuais previstos”.

No recurso ao TST, o trabalhador argumentou que não havia prova de que a empresa cumpria a cota legal na data de sua dispensa. E acrescentou que o direito potestativo (quando não há contestações) do empregador de dispensar seus empregados não é absoluto,
sobretudo quando o trabalhador for pessoa deficiente ou reabilitada pelo INSS, ficando a dispensa condicionada à prévia contratação de outro profissional em condições semelhantes.

Ao analisar o caso, a 2ª Turma do TST julgou procedente o pedido de reintegração. A empresa, então, recorreu à SDI-1 apresentando julgado em sentido contrário da 5ª Turma. Segundo Corrêa da Veiga, a lei trata do cumprimento da cota, mas não determina a manutenção do emprego quando o percentual legal for mantido.

Na SDI-1, os ministros foram unânimes a favor da empresa, com ressalva de entendimento do ministro Lelio Bentes Corrêa, que no fim resolveu seguir os demais julgadores.

O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, iniciou o julgamento com posicionamento favorável à empresa. Lelio Bentes Corrêa, então, abriu divergência por entender que a o empregador teria que contratar outro funcionário deficiente para o cargo. Posteriormente, porém, com a citação de precedente de 2018 da SDI-1 no mesmo sentido (processo nº 166600-86. 2012.5.17.0003), ele decidiu alterar seu voto, com ressalva.

Corrêa da Veiga destaca que aquele caso foi julgado em lista e não houve discussão. “Desta vez o julgamento durou cerca de meia hora e todos os ministros estavam presentes”, diz.

O advogado do ex-funcionário, Gustavo Faria de Freitas, sócio na Simonelli & Freitas Advocacia, afirma que deve levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, embora as condições não sejam favoráveis para a admissão do recurso. Para ele, o TST relativizou o que diz a Lei nº 8.213, já que o cumprimento das cotas e a substituição de um portador de deficiência por outro, em caso de demissão, são exigências que devem ser cumpridas. “A interpretação literal da lei teria que ser respeitada por ser a vontade do legislador.”

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 16.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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