16
agosto
2019
Clipping, Jurisprudência,

Alto valor do imóvel não é critério para desconstituir penhora de bem de família.

Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei nº 8.009/90, artigo 1º). O fato de se tratar de bem de alto valor não afasta essa proteção legal. Nesse sentido, foi a decisão da Segunda Turma do TRT de Minas, que negou provimento ao recurso de um trabalhador e confirmou decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem que desconstituiu a penhora do imóvel do sócio de uma empresa executada na Justiça do Trabalho, por considerá-lo bem de família.

Em seu recurso, o exequente sustentou que a impenhorabilidade do bem de família deveria ser flexibilizada, para preservar tanto o seu direito quanto o do devedor. Argumentou que o imóvel do executado, sócio da empresa de usinagem de peças, é suntuoso, localizado em área nobre e com alto valor de mercado e que a venda poderia garantir a satisfação integral da dívida, bem como a compra de um imóvel mais modesto para moradia do devedor e de sua família.

No entanto, o relator convocado Juiz Carlos Roberto Barbosa rejeitou a pretensão. “A impenhorabilidade do bem de família não é relativizada pelo valor do bem”, registrou em seu voto. De acordo com o magistrado, o artigo 3º da Lei 8.009/90 não prevê como exceção de penhora a hipótese imóvel de alto valor. Nesse contexto, a decisão manteve a impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º, caput, da referida lei: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

O relator se referiu nos fundamentos ao direito social à moradia e ao princípio da proteção à família consagrados pelos artigos 6º e 226 da Constituição Federal, citando vários julgados do TST que amparam o entendimento adotado. Assim, o colegiado manteve a decisão de 1º grau que excluiu a penhora realizada sobre o imóvel do sócio.

(0000523-24.2011.5.03.0032 AP)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 16.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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