15
agosto
2019
Clipping, Notícias,

Tribunal julga tributação de hora alimentação.

A hora repouso alimentação tem de ser paga pela empresa quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante intervalo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento é na 1ª Seção — que uniformiza o entendimento da 1ª e 2ª turmas, responsáveis pelas questões de direito público.

O único voto computado, por enquanto, foi o do relator, ministro Herman Benjamin. Ele decidiu pela incidência da tributação. Porém, outros ministros sinalizaram como votariam. Gurgel de

Faria disse que acompanharia o relator, enquanto Regina Helena Costa e o Napoleão Nunes Maia Filho divergiriam.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Og Fernandes. Não há uma nova data prevista para a retomada do caso. Essa é a primeira vez que a Seção julga o tema.

A chamada hora repouso alimentação (HRA) tem de ser paga pela empresa quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo. Essa prática é comumente usada pelas empresas do setor petroquímico.

Consta no parágrafo 71 da CLT que, quando o período para repouso e alimentação não for concedido, a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Os ministros da 1ª Seção julgam o tema por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma (EREsp 1619117), que havia se posicionado contra a contribuição. O caso envolve a Cristal Pigmentos do Brasil, do setor petroquímico – um dos que mais se utiliza da prática.

A discussão se dá em torno da natureza dos pagamentos: se indenizatória ou remuneratória. A decisão, quando proferida, valerá para os casos anteriores à reforma trabalhista. Isso porque a Lei nº 13.467, de 2017, passou a prever, de forma expressa, que tais verbas têm caráter indenizatório e, por esse motivo, não se aplica tributação.

Relator do caso, o ministro Herman Benjamin, entendeu diferente do que trata a nova lei, no entanto. Para ele, a verba tem caráter salarial e, nesse caso, há incidência da contribuição previdenciária patronal.

“Estou seguindo a jurisprudência da 2ª Turma”, disse. Ao contrário da 1ª Turma, que tem entendimento contrário à incidência da tributação, a 2ª tem decisões majoritariamente favoráveis à tese da Fazenda Nacional.

Logo após o voto do relator, manifestaram-se os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa e sinalizaram que divergiriam do posicionamento adotado por Herman Benjamin.

“Não há nada mais indenizatório do que isso”, afirmou Regina Helena Costa. “O direito ao intervalo existe, é inequívoco, e os valores são pagos pela empresa em compensação à supressão desses direitos”, acrescentou.

Já o ministro Gurgel de Faria deu a entender que votará com o relator. “Muito se fala que com a lei de 2017 [reforma trabalhista] houve supressão de direitos do trabalhador e esse é um dos casos”, afirmou. “Pela ótica do trabalhador, o que ele quer, e foi reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, é que tenha natureza salarial porque assim a empresa vai pagar a contribuição e o trabalhador vai levar isso para a aposentadoria”, acrescentou.

O ministro se referiu à Súmula nº 437, inciso III, editada pelos ministros do TST, que trata os valores como de natureza salarial.

Fonte: Valor Econômico, por Joice Bacelo, 14.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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