15
agosto
2019
Clipping, Jurisprudência,

Humilhação gera indenização.

Danos morais – ausência de diárias para hospedagem obrigava o trabalhador a dormir no caminhão.

As duas partes envolvidas em uma reclamação trabalhista, procedente da 3ª Vara de Trabalho de João Pessoa, recorreram à Segunda Instância contra a decisão (Processo 0001115-69.2017.5.13.0003) do juízo inicial, que julgou procedente parte da ação e condenou a empresa Intecom Serviços de Logística Ltda a pagar a um trabalhador uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Inconformado com a decisão, o trabalhador recorreu pleiteando a reforma da sentença e pedindo para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Pedia, ainda, o deferimento de indenização por danos morais em decorrência de doença laboral desenvolvida e agravada pelo exercício da atividade.

A Intecom apresentou contrarrazões reivindicando a exclusão da condenação do pagamento de indenização por danos morais ou a redução do valor.

Doença ocupacional

A indenização por danos morais que o empregado exigia foi, segundo afirma, em decorrência de doença laboral desenvolvida e agravada pelo exercício da atividade do autor na empresa ré. Entretanto, ao analisar ou autos, o relator do processo, desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, com base nas conclusões do laudo pericial, chamou a atenção para a observação feita pela perita do Juízo.

“Após avaliar o histórico do autor e as atividades desenvolvidas por ele na empresa e, após realizar exames clínicos minuciosos no paciente, apresentou laudo conclusivo, onde relatava que apesar de o reclamante ter exercido a função de motorista na empresa reclamada, não podemos desconsiderar que desde o ano de 1999, o reclamante exerceu a função de motorista por 14 anos, e todos esses anos de trabalho tiveram influência nos diagnósticos médicos apresentados atualmente, até porque na reclamada só houve 2 anos e 6 meses de exposição à função”.

Mesmo o funcionário alegando que, em razão da jornada excessiva e pelo constante descarregamento de caixas, sem o fornecimento de EPIs, tenha adquirido algumas doenças ocupacionais, o relator entendeu, de acordo com a perícia, que o empregado já se encontrava acometido das patologias diagnosticadas nos atestados médicos anteriores. Sobre os recursos periciais, o relator afastou a responsabilidade do empregado do pagamento.

Recurso da empresa

A Intecom, por sua vez, alegou que a realização de pernoites na cabine do caminhão não acarreta dano moral, afirmando que de acordo com a lei “o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador”, sem qualquer ressalva ou penalidade.

Acrescentou que o veículo utilizado pelo trabalhador foi adaptado de modo a guarnecê-lo com todo o conforto necessário para o seu descanso. Mas, se o trabalhador quisesse, poderia pernoitar em estabelecimentos mais apropriados arcando com as despesas, que seriam ressarcidos posteriormente dos gastos daí decorrentes.

Apesar da prova oral revelar que a empresa poderia reembolsar os valores gastos com a hospedagem, a defesa não apresentou nenhum recibo capaz de comprovar sua alegação e de que esta seria uma prática comum, realizada sem qualquer entrave pela empresa.

Mácula à dignidade do trabalhador

“É forçoso reconhecer que a atitude patronal de não disponibilizar diárias para fins de pagamento de estadia é uma mácula à dignidade do trabalhador, pois este não pode, simplesmente, dormir na cabine do caminhão, que é a sua ferramenta de trabalho, como se isso fosse uma atitude digna”, rechaçou o desembargador-relator.

Para o magistrado, a ausência de recursos para custear as despesas com hospedagem durante as viagens, mesmo com a existência de reembolso posterior, obrigava o servidor a dormir no caminhão, uma vez que não possuía condições de arcar com o valor cobrado pelo pernoite em locais adequados.

Desta forma, o desembargador Carlos Coelho decidiu pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O voto do relator foi seguido pela Primeira Turma do TRT13.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região Paraíba, por Satva Costa, 15.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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