15
agosto
2019
Clipping, Notícias,

CCJ aprova regras da OIT para pesquisas de desemprego no País.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2126/15, do deputado Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), que obriga os órgãos responsáveis por pesquisas de emprego e desemprego no Brasil a seguir os parâmetros recomendados por uma resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2013.

O texto determina que os órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não poderão considerar empregadas as pessoas sem ocupação profissional remunerada em dinheiro que participam de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Além disso, o projeto determina que somente será considerada empregada a pessoa que recebe o pagamento em dinheiro, conforme estabelece o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Segundo o autor do projeto, o IBGE considera ocupada, para fins estatísticos, a pessoa que participe de programas de transferência de renda ou que tenha trabalhado pelo menos uma hora completa na semana de referência e sido paga em dinheiro, produtos, mercadorias ou benefícios (como moradia, alimentação e roupas).

Texto aprovado

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A nova versão apenas adapta o texto do deputado Coelho às regras de redação legislativa, sem alterar o conteúdo do projeto. O relator da proposta, deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), frisou que com essas correções o texto poderia ser aprovado sem ressalvas.

Segundo Bueno, o objetivo do projeto é obrigar os institutos de pesquisa a adotarem os parâmetros internacionais de emprego e desemprego. Eurostat, organismo estatístico da União Europeia, por exemplo, já está implementando as regras da resolução da OIT.

Outros casos
O projeto também exclui do conceito de empregado as seguintes situações:
– pessoas que recebam remuneração abaixo do valor do salário mínimo;
– aprendizes e estagiários que trabalham sem pagamento em espécie;
– participantes em programas de treinamento ou esquemas de retreinamento, associados a programas de promoção, quando não engajados no processo produtivo da unidade econômica;
– pessoas que são requisitadas a realizar trabalhos como condição para receber benefício social do governo, tal como seguro-desemprego;
– pessoas com empregos sazonais durante a baixa temporada, se elas interromperem a execução das tarefas e obrigações do emprego.

Tramitação
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara. Ainda é possível um recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário. Se isso não ocorrer, o texto deve seguir para análise do Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Marcello Larcher, 15.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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