14
agosto
2019
Clipping, Notícias,

Senador vai ao STF contra ‘jabutis’ em MP da Liberdade Econômica.

Parlamentar quer derrubar artigos que alteraram CLT; em 2015, STF vetou o chamado ‘contrabando legislativo’.

O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) acionou o Supremo Tribunal Federal contra ‘jabutis’ na Medida Provisória 881, a MP da liberdade econômica. O senador alega que o Congresso feriu a Constituição ao inserir mais de 300 emendas na MP, incluindo temas alheios à MP original.

O parlamentar pede que o STF suspenda dois artigos inseridos pelo Congresso. O primeiro deles altera diversos 36 dispositivos da CLT. O outro artigo muda regras da Política Nacional do Meio Ambiente. O STF já declarou que é inconstitucional o chamado “contrabando legislativo”. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Contarato pede, liminarmente, que o Supremo suspenda os artigos 28 e 29 do Projeto de Lei de Conversão 17/2019, que veio da MP 881/2019 (a MP da Liberdade Econômica). No artigo 28, são alterados diversos dispositivos da CLT, trazendo novas regras para controle de horário de trabalho e folgas. O senador alega que o Congresso está promovendo uma ‘mini reforma trabalhista’.

Já o artigo 29 muda a Lei 6.938/1981, que instiuiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Se mantidas, as alterações na MP vão flexibilizar as regras para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

A MP da liberdade econômica deve ser votada no plenário da Câmara ainda esta semana, e perde a validade no fim do mês.

Em 2015, o plenário do STF vetou a inclusão de matérias alheias às medidas provisórias em projeto de conversão de lei, o chamado “contrabando legislativo”. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade.

A MP em questão não guardava qualquer relação com a profissão de contador. Por maioria, o plenário julgou improcedente a ação, mantendo a validade da norma questionada em razão do princípio da segurança jurídica. Contudo, o Supremo decidiu que a prática é incompatível com a Constituição Federal.

Jabutis

Na ação, o senador cita que:

Artigo 28: “Dentre os jabutis ora impugnados, há alterações profundas na legislação trabalhista, consoante artigo 28 do PLV. Entre as mudanças, o texto aprovado pela Comissão Mista diminui a quantidade de domingos nos quais o trabalhador tem assegurado dia de descanso obrigatório: de 1 a cada 4 semanas para 1 a cada Além disso, o texto determina que trabalhadores que recebem mais de 30 salários mínimos passam a ser regidos pela legislação civil, conforme redação dada ao art. 444 da CLT pelo art. 28 do PLV. Altera também o regime de controle de horas dos trabalhadores celetistas, retirando a obrigatoriedade do controle de ponto. Segundo o Projeto de Lei de Conversão, o trabalhador não precisará fazer anotações de entrada e saída no local de trabalho, ou mesmo de férias, horas extras e folgas. O art. 28 também insere na CLT o art. 627-A, o qual estabelece que as autoridades da inspeção do trabalho – hoje subordinadas ao Ministério da Economia – poderão celebrar Termo de Compromisso e que ele “terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais”, inclusive àqueles firmados pelo Ministério Público do Trabalho”.

Artigo 29: “relativamente ao art. 29 do PLV, foram alterados dispositivos concernentes à Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o texto aprovado, alteram-se os parâmetros de definição de empresas de micro, pequeno, médio e grande porte, para fins de aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Nesse contexto, exemplificativamente, as empresas de médio porte deixam de ser aquelas com receita bruta anual entre 1,2 e 12 milhões de reais para serem aquelas com receita bruta anual acima de 300 milhões de reais”.

Fonte: JOTA, por Hyndara Freitas, 14.8.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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