14
agosto
2019
Clipping, Notícias,

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica por 345 a 76.

Em uma articulação para aprovar a Medida Provisória (MP) 881, conhecida como da “Liberdade Econômica”, antes que perca a validade no dia 28, o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e o governo desistiram de parte das alterações aprovadas pela comissão do Congresso e enxugaram a proposta que iria a voto ontem na Câmara dos Deputados.

O projeto ainda não tinha sido votado até o fechamento desta edição, mas havia uma maioria a favor e os deputados fecharam um acordo e aprovariam o texto-principal ontem à noite e deixariam os 17 requerimentos para alterar o projeto para hoje. A negociação foi liderada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que rejeitou parte do texto dizendo que se tratavam de “jabutis”, emendas sem relação com o conteúdo original da MP.

Saíram do projeto mudanças polêmicas na legislação trabalhista: a aplicação do Direito Civil para contratos de trabalho de funcionários com salário acima de R$ 30 mil; a criação de um tribunal administrativo para recursos das autuações de fiscais do trabalho;
que a primeira visita de fiscais fosse sempre orientadora, sem multa ou punição; a redução nas multas para pagamento em dia e sem contestação; mudanças nos contratos agrários e na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

A proposta, contudo, mantém a permissão para trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de autorização por convenção coletiva, como é exigido hoje (o trabalhador terá direito a uma folga de domingo a cada quatro semanas). “Presidente, se acha tão normal isso, vamos marcar as sessões da Câmara aos domingos, os deputados folgam outro dia”, provocou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O governo defende que a autorização vai gerar três milhões de empregos “no longo prazo”.

Também foi mantida a autorização para o controle de jornada por exceção (o trabalhador só registra o horário quando fizer horas extras ou faltar, o que, na opinião do Ministério Público do Trabalho, aumenta o risco de fraude) e a permissão para que a carteira de trabalho seja digital.

Para diminuir as resistências, o relator ainda tirou do projeto mudanças na legislação ambiental e urbanística, a anistia a multas da tabela do frete e criação de documento eletrônico para o embarque de mercadorias. Por contrariedade do governo, também caiu a permissão para que sociedades limitadas (Ltda) possam emitir debêntures (títulos de dívida em troca de empréstimos) e tenham cotas diferentes de capital – medidas elogiadas pelos empresários porque permitiria uma alternativa aos bancos para captar dinheiro.

Foram excluídas ainda o fim do adicional de 150% para multas tributárias quando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiver a punição por voto de desempate e a extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O projeto continua a criar uma sociedade limitada unipessoal, que permitirá que empresários não precisem mais recorrer a “sóciosfictícios” (como parentes) e possam atuar sozinhos, mas o relator determinava que todas as Eirelis – consideradas mais burocráticas fossem transformadas gratuitamente e automaticamente em unipessoais. Com a exclusão disso do projeto, os empresários terão que promover a alteração por conta e custos próprios.

Com o enxugamento do texto, o parecer caiu de mais de 50 artigos para 16. A proposta inicial da MP tinha apoio até de parte da oposição e ficou: as atividades de baixo risco terão permissão para funcionar sem a exigência de alvarás e atos públicos de autorização. Essa classificação será feita pelos municípios, mas, até lá, valerá regulamentação federal que liberou 287 atividades.

O texto autoriza ainda que as empresas funcionem em qualquer dia e horário, respeitadas normas sobre poluição sonora e à perturbação do sossego público, e determina que o poder público terá que definir um prazo para responder a pedidos das empresas e que, se esse prazo for descumprido, a autorização será automática.

Também são mantidas no projeto as regras que preveem a desconsideração da personalidade jurídica apenas quando houver comprovação de fraude pelo empresário. Do contrário, o juiz não poderá determinar que ele pague com seu patrimônio pessoal, como tem ocorrido frequentemente em ações trabalhistas. O texto ainda determina que as relações entre cotistas e os fundos de pensão não serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, tema de um embate no Judiciário, e prevê regras para digitalização de documentos públicos e de empresas.

A proposta cria um comitê formado por Carf, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para editar súmulas que serão seguidas pela administração tributária federal (como determinar em que casos os auditores da Receita devem autuar ou não uma empresa). As entidades patronais reclamam que não há representação da sociedade civil.

Fonte: Valor Econômico, por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, 14.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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