12
agosto
2019
Clipping, Jurisprudência,

TST autoriza Magazine Luiza a contratar em regime intermitente.

Previsto na reforma trabalhista, o chamado trabalho intermitente garante direitos básicos ao trabalhador e dá segurança jurídica ao empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que a varejista Magazine Luiza contrate funcionários nesse regime.

A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que anulou o contratoao questionar a aplicação da modalidade. O tribunal havia entendido que, embora lícita, a contratação do intermitente deveria ter caráter excepcional, “ante a precarização dos direitos do trabalhador”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Ives Gandra,  esse tipo de regime foi introduzido para garantir direitos básicos aos trabalhadores “que se encontravam na informalidade (quase 50% da força de trabalho do país), vivendo de ‘bicos’, sem carteira assinada e sem garantia de direitos trabalhistas fundamentais”.

“Não gera precarização, mas segurança jurídica a trabalhadores e empregadores, com regras claras, que estimulam a criação de novos postos de trabalho]”, defendeu o ministro, considerando ainda que a medida combate o desemprego.

O contrato intermitente foi introduzido com a reforma trabalhista. Na modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada mas não jornada de trabalho definida. Ele só recebe durante o período que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa.

Clique aqui para ler a decisão.

(10454-06.2018.5.03.0097)

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Fernanda Valente, 11.08.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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