19
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,

Loja que aumentou jornada de trabalho de empregada sem o seu consentimento deverá pagar adicional de horas extras.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou lesivo o aumento de seis para oito horas diárias na jornada de uma empregada de uma loja de roupas. Os desembargadores ressaltaram que a alteração foi prejudicial à trabalhadora, e que não foi comprovado o seu consentimento. “O aumento imposto da carga horária diária e semanal configura violação aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica, seja porque não há mútuo consentimento, seja porque resulta em prejuízos financeiros”, afirmou o acórdão. Os magistrados condenaram a empresa a pagar o adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava hora diária trabalhada. A decisão reformou sentença do juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia negado o pedido da autora.

A empregada atuou na loja entre 2002 e 2015. Ela ajuizou o processo alegando que foi contratada para trabalhar por seis horas diárias e 30 semanais, mas que a empresa aumentou a jornada, de forma arbitrária e ilícita, para oito horas diárias e 44 semanais. Na ação trabalhista, entre outros pedidos, a empregada requisitou que fosse declarada a nulidade da alteração na jornada e que a empresa fosse condenada a pagar horas extras.

Contudo, o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ponderou que, apesar de a jornada ter sido inicialmente pactuada em seis horas diárias, havia referência expressa no contrato de trabalho de que ela poderia ser modificada e prorrogada dentro dos limites legais. A sentença destacou, ainda, que alteração de seis para oito horas diárias garantiu à trabalhadora um valor maior em sua remuneração, porque, apesar de ela ser baseada em comissões, sua fórmula do cálculo levava em consideração as horas de trabalho. Como o pedido do adicional de horas extras foi negado na sentença, a trabalhadora interpôs um recurso ordinário para contestar a decisão no segundo grau.

Ao analisar o caso, a relatora do acórdão na 1ª Turma, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, observou que a remuneração da trabalhadora não consistia somente em comissões, pois ela passou a receber um salário fixo a partir de 2008 e, além disso, entre 2014 a 2015, não atuou mais como vendedora, e sim como supervisora de vendas. Apesar de o salário da empregada ter aumentado, a magistrada ressaltou que a mudança da jornada lhe trouxe um prejuízo financeiro, pois ela não recebeu o adicional de horas extras sobre a sétima e a oitava hora trabalhada. A desembargadora também destacou que não foi demonstrado no processo o mútuo consentimento para o aumento da carga horária. Nesse sentido, observou que a existência de uma disposição no contrato de trabalho sobre a “mera possibilidade da alteração de jornada” não é suficiente para comprovar a concordância da trabalhadora com a mudança.

A relatora concluiu que o aumento da jornada contrariou o artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que prevê que a alteração no contrato individual de trabalho só é lícita se ocorrer por mútuo consentimento e sem causar prejuízos ao empregado. Conforme a magistrada, a conduta da empresa também contrariou princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, entre eles o da condição mais benéfica. Com esses fundamentos, a 1ª Turma condenou empresa a pagar o adicional de horas extras, de 50%, sobre a sétima e a oitava hora diária trabalhada. A decisão foi unânime. Também participaram do julgamento a desembargadora Simone Maria Nunes e o desembargador Fabiano Holz Beserra. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Saiba mais

O artigo 468 da CLT prevê que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, por Guilherme Villa Verde, 19.07.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

julho 2019
S T Q Q S S D
« jun   ago »
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031  

Acompanhe no facebook