15
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,

Turma entende que decreto do programa de incentivo à aposentadoria da SLU descumpre formalidade legal.

A Justiça do Trabalho reconheceu o descumprimento de formalidade legal no Decreto nº 11.159/2002, que regulamentou a Lei Municipal nº 8.288/2001, que trata do Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), destinado aos empregados públicos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e do Hospital Odilon Behrens (HOB), em Belo Horizonte. Segundo o desembargador da 5ª Turma do TRT-MG, Paulo Maurício Ribeiro Pires, o Decreto exige, para a adesão ao PIA, que o empregado peça demissão imediata do emprego público, condição claramente inexistente na Lei Municipal.

Em processo trabalhista movido por uma ex-servidora contra a Superintendência de Limpeza Urbana, o magistrado entendeu que houve realmente um vício formal no Decreto. Segundo a ex-funcionária, para aderir ao programa, ela teve que pedir demissão e, com isso, perdeu o direito trabalhista, previsto no caso de dispensa, do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

A Lei Municipal nº 8.288/2001 determina cinco condições específicas para a adesão ao PIA, entre as quais não se encontra a eventual necessidade da demissão. Porém, pelo artigo 6º do Decreto regulamentador, a adesão só será concedida com o afastamento imediato do servidor do seu emprego público. Segundo o magistrado, “o Decreto inova a ordem jurídica, ao ampliar os deveres estabelecidos em lei, ultrapassando o poder regulamentar da Administração, o que não se admite”.

Assim, ao reconhecer o vício formal, o relator declarou nula a demissão da ex-servidora, determinando o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, sem prejuízo da sua adesão ao Programa. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator.

(0010115-93.2018.5.03.0017)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 15.07.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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