12
julho
2019
Clipping, Jurisprudência,

Supervisor de estágio não é remunerado como docente antes da Lei do Estágio.

A legislação anterior não reconhecia o trabalho de supervisor como atividade de docência.  

Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a supervisão do estágio se insere no exercício da docência desde a promulgação da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008. No entanto, no caso de contrato anterior à vigência da lei, a instituição de ensino não está obrigada a remunerar o supervisor de estágio por hora-aula de professor, em razão da ausência de previsão legal.

Supervisor de estágio x exercício da docência

No processo, um ex-empregado da Fundação Presidente Antônio Carlos (Fupac), de Minas Gerais, pediu a nulidade do contrato de trabalho de supervisão de estágio que teve vigência de março de 2004 a outubro de 2007. Com relação ao período, argumentou ter direito à remuneração da hora-aula de professor, e não de empregado da área administrativa, como a Fundação o assalariava. A partir de 29/10/2007, o contrato em questão foi encerrado, mas a supervisão de estágio foi mantida só que com remuneração relativa à hora-aula de professor.

Em sentença, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG) declarou a nulidade do contrato de trabalho de supervisor de estágio remunerado como empregado administrativo. Consequentemente, condenou a Fundação ao pagamento das diferenças salariais relativas às horas-aula de supervisão de estágio, tendo como referência o salário de professor. Para o juízo de primeiro grau, ficou claro que a natureza da função de supervisor de estágio sempre foi equivalente à de professor.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, indeferiu o pedido de pagamento do valor relativo às diferenças salariais. Embora tenha reconhecido que a supervisão de estágio é “prática inegável e intrínseca na vida profissional do professor”, o TRT afirmou que a supervisão não se equipara à atividade exercida em classe e remunerada por hora-aula.

TST

Houve recurso ao TST. Relator do processo na Quinta Turma, o ministro Breno Medeiros afirmou que, ao contrário da fundamentação adotada pelo TRT, a Justiça do Trabalho tem entendido que a supervisão do estágio se insere no exercício da docência. Isso porque o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 11.788/2008 preconiza que o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. No entanto, o contrato em debate, que prevaleceu de 1º/3/2004 a 28/10/2007, é anterior à vigência da mencionada lei, e as normas vigentes na época dele não reconheciam a supervisão de estágio como atividade docente.

“Em função da ausência de previsão legal, não se há falar em nulidade do contrato de trabalho do reclamante, porquanto a instituição de ensino não estava obrigada a pagá-lo por hora-aula naquele período, a despeito de suas atividades como supervisor de estágio não terem sofrido alterações a partir de 28/10/2007”, concluiu o ministro.

Por unanimidade, a Quinta Turma acompanhou o voto do relator.

(RR-716-64.2010.5.03.0132)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 12.07.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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