05
julho
2019
Clipping, Destaque, Jurisprudência,

Responsabilidade por honorários advocatícios em embargos de terceiro é do executado.

Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora.

No caso examinado pela 4ª Turma do TRT de Minas, o terceiro embargante alegou que o veículo penhorado era de sua propriedade, tendo sido adquirido do sócio da empresa executada. A versão foi acatada em 1º grau, ao fundamento de que o bem foi adquirido de boa-fé antes da citação da empresa devedora para pagar o crédito trabalhista e do registro da restrição do veículo no Detran. Nesse contexto, os embargos foram julgados procedentes para desconstituir a penhora.

Honorários advocatícios – Na decisão, o sócio da executada foi condenado a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Inconformado, recorreu, pedindo que a responsabilidade recaísse sobre o terceiro embargante. Ele argumentou que o embargante deveria ter procedido à transferência junto ao Detran, o que não fez. No entanto, a relatora, juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, não deu razão ao sócio e manteve a condenação. A decisão considerou que o sócio da executada foi quem deu causa à penhora, ao descumprir obrigações trabalhistas e deixar de noticiar nos autos a venda do veículo. “Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados, no caso, pelo Executado, ora Agravante, vez que, em última análise, a constrição do bem desconstituída pelo Juízo a quo em razão da procedência dos presentes Embargos de Terceiro decorreu direta e exclusivamente da ausência de adimplemento das obrigações trabalhistas por ele contraídas”, registrou no voto.

Ao caso, aplicou o artigo 791-A da CLT, instituído pela reforma trabalhista, cujo conteúdo citou na decisão:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

A relatora explicou que o novo regime de honorários de sucumbência deve ser aplicado ao caso, uma vez que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467, em 11 de novembro de 2017 (reforma trabalhista).

Os demais julgadores do colegiado acompanharam o voto para reconhecer que o executado deve pagar os honorários de sucumbência, uma vez que a penhora do bem decorreu direta e exclusivamente do descumprimento das obrigações trabalhistas por ele contraídas. “Foi o Executado, ora Agravante, quem deu causa ao presente feito, em que sucumbente”, constou a decisão, que negou provimento ao recurso do sócio.

(0011001-28.2018.5.03.0103 AP)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 05.07.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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