28
junho
2019
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Trabalho aos domingos e feriados: o que muda de fato com a nova portaria?

Governo atualizou legislação da década de 40 para incluir (poucas) novas atividades. Negociação coletiva continua a ter prevalência.

Desde a edição da CLT há mais de 75 anos, pouco se avançou em termos legislativos a respeito do trabalho aos domingos.

Inicialmente, a CLT assegurou a todo empregado um descanso semanal coincidente com o domingo, “salvo motivo de conveniência pública” (atividades cujo funcionamento contínuo é de interesse público) ou “necessidade imperiosa de serviço” (hipóteses excepcionais de força maior ou de realização serviços inadiáveis cuja inexecução pudesse causar prejuízos).

Seis anos depois, a Lei 605, de 1949, veio dispor novamente sobre o tema, estabelecendo o direito ao repouso semanal “preferentemente aos domingos”. Este critério “preferencial”, que aparentemente diverge da regra originária da CLT que impunha a coincidência com os domingos, está em consonância com o que hoje prescreve a nossa Constituição Federal (artigo 7º, XV).

De toda forma, criou-se uma sistemática, segundo a qual o trabalho em domingos e feriados seriam exceções, e, neste passo, estariam sempre “subordinados à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho”, a qual seria concedida a título permanente nas atividades que, “por sua natureza ou pela conveniência pública, devam ser exercidas aos domingos”.

Garantiu a lei, ainda, o direito ao descanso remunerado nos feriados civis e religiosos, excetuados “os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas”. Por exigências técnicas, definiu-se “as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço”.

Enfim, atribuiu-se ao Poder Executivo o dever de definir tais exigências técnicas, relacionadas à natureza das atividades e/ou à conveniência pública que o trabalho atrai, e especificar, tanto quanto possível, as atividades empresariais a ela sujeitas.

Ficou então a cargo do Ministério do Trabalho a obrigação de especificar quais seriam essas atividades permanentemente autorizadas a operar aos domingos e feriados, e isto veio a ocorrer ainda no mesmo ano de 1949, por meio do decreto 27.048.

O problema, no entanto, sempre consistiu na falta de atualização deste rol, editado na longínqua década de 40, não sendo necessários maiores esforços para reconhecer que a realidade que circunscreve esta questão mudou, e muito, de lá para cá.

Em se tratando de uma definição eminentemente técnica, intimamente relacionada a aspectos tecnológicos presentes no trabalho (a análise da “natureza das atividades”), assim como a fatores socioeconômicos que dele decorrem (as “razões de conveniência pública”), torna-se até mesmo desnecessário dizer que esta relação de atividades, de 1949, estava, há muito, obsoleta.

Basta ver que havia autorização na indústria de alimentos apenas para “pastelaria, confeitaria e panificação”; nos serviços de comunicações e publicidade, só para empresas de “comunicação telegráfica”, “radiotelegráfica”, “telefônica” e de “radiodifusão”. Há autorização para serviços específicos como “barbearias” e “locadores de bicicletas e similares”, e nenhuma menção para atividades relacionadas à tecnologia da informação.

O único setor que se safou desta incômoda situação foi o comércio em geral, em vista de uma lei sancionada em 2000, que autoriza o trabalho aos domingos e feriados (Lei nº 10.101), ressalvadas as restrições eventualmente previstas na legislação municipal e, em relação aos feriados, desde que autorizados em normas coletivas de trabalho negociadas com sindicatos.

Ocorre que, no último dia 18 de junho, o Governo editou uma nova portaria, de nº 604/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, revisando esta lista de atividades autorizadas permanentemente para o trabalho aos domingos e feriados. A atualização, porém, não foi significativa.

No comércio, a autorização permanente dada pela nova portaria foi ampla e genérica: “comércio em geral”. Todavia, para estas atividades já havia, como lembramos, regulamentação legal, que condiciona o trabalho aos domingos à observância da legislação municipal e o trabalho em feriados à autorização em norma coletiva, o que poderá suscitar conflitos.

A Lei 10.101/00, por exemplo, não só é hierarquicamente superior à Portaria Ministerial, como também mais específica e mais nova que a lei que dá ao Poder Executivo os poderes para regulamentar a matéria; a par disso, há a competência legislativa dos municípios para tratar do funcionamento do comércio1.

Na indústria, acresceu-se à lista apenas atividades ligadas à extração de óleos vegetais, produção de biodiesel, produção de bebidas derivadas da uva e à indústria aeroespacial. Nos transportes, “serviços de manutenção aeroespacial”. Em serviços, acrescentou-se os “estabelecimentos destinados ao turismo em geral”. E só.

Muito pouco, portanto, foi atualizado, para um universo de tamanha amplitude e complexidade, em meio a tantos métodos, organizações, especificidades e tecnologias de trabalho e produtividade, sem falar nas demandas de conveniência pública e seus diversos fatores socioeconômicos que lhe são inerentes, tudo em um ambiente de competitividade notoriamente globalizado.

Para as atividades empresariais não enquadradas neste rol casuístico previamente editado pelo Poder Executivo, resta obter uma autorização específica e transitória, o que, felizmente, hoje é possível através de um acordo coletivo de trabalho específico, firmado junto ao sindicato dos empregados — conforme portaria ainda vigente do antigo Ministério do Trabalho, de nº 945/2015.

Esta possibilidade, é bom destacar, representa verdadeira superação de inúmeros obstáculos burocráticos e entraves jurídicos que sempre existiram, historicamente, nos procedimentos administrativos que tratavam destes pedidos de autorização específicos junto ao extinto Ministério do Trabalho.

A negociação coletiva, aliás, há mesmo de se sobrepor nesta matéria, dada a prevalência sobre a lei há muito já reconhecida pela Constituição Federal e enfatizada pela recente reforma trabalhista. Isto, vale dizer, produz efeitos para deliberações nos dois sentidos, ou seja, tanto para referendar o trabalho aos domingos e feriados, como vetá-lo.

Neste passo, mesmo nas atividades que contam como autorização permanente outorgada pelo Poder Executivo, o trabalho aos domingos e feriados ficará vedado se a norma negociada coletivamente assim dispuser.

Por fim, vale destacar que a obtenção de autorização para trabalho aos domingos e feriados não acarreta majoração da jornada de trabalho, muito menos reduz os intervalos para refeição e descanso estipulados na lei, inclusive no que se refere ao descanso semanal remunerado, que deverá continuar sendo exercido por todos os trabalhadores em um período máximo de sete dias, coincidindo com o domingo, em frequência previamente determinada.

Tal autorização não encerra, enfim, nenhuma disposição sobre segurança e saúde do trabalho, cujas normas, de observância obrigatória e plena pelo empregador, permanecem intactas, aplicáveis ao trabalho em qualquer dia da semana.

O que se discute, na verdade e como visto, são questões relacionadas a exigências técnicas e conveniência pública, relativas ao funcionamento, contínuo ou não, das atividades empresariais, tudo com evidentes reflexos em aspectos de produtividade e competitividade. E, não fosse a possibilidade de regular o tema no âmbito da negociação coletiva — método de solução de conflitos que é e há de ser valorizado —, o tratamento da questão apenas no âmbito legislativo muito pouco ajudaria.

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1 Os municípios possuem competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local e, segundo já reconheceu o STF, isto abarca a eventual fixação de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais

Fonte: JOTA, por Roberto Baronian, 28.06.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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