27
junho
2019
Clipping, Notícias,

Moraes suspende trecho de lei do RJ que fixou em 30 horas jornada de enfermagem.

Confederação Nacional de Saúde argumentou que lei criava nova jornada e teria ‘consequência financeira implacável’

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a eficácia do trecho de uma lei do estado do Rio de Janeiro, que alterava para 30 horas a jornada semanal de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

A medida atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNS). Responsável pela defesa da entidade patronal, o advogado Sérgio Bermudes argumentou que a lei estadual criava novas jornadas de trabalho para as categorias, o que era atribuição exclusiva da União. Bermudes destacou também que a legislação criaria “consequência financeira implacável” para os estabelecimentos de saúde ao limitar em 30 horas as jornadas desses profissionais.

“Não é difícil imaginar as repercussões para a administração dos estabelecimentos de saúde daí decorrentes. A lei aqui impugnada tumultua os turnos de empregados nos hospitais e impõe, como consequência financeira implacável, que os profissionais que cumprem a jornada devida ― de 44 horas ― recebam, para isso, verbas extraordinárias, acima do piso. É evidente o gravíssimo impacto financeiro que essa disposição gera em termos de custo adicional para os hospitais e clínicas”, afirmou Bermudes no pedido de medida cautelar.

A decisão de Moraes suspendeu a eficácia dos trechos do artigo 1º da lei estadual 8315/2019 que associavam pisos salariais dessas categorias a jornadas de 30 horas semanais. A lei foi sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), em 19 de março. O ministro destacou que a jurisprudência do Supremo “já assentou” que o assunto só pode ser legislado pela União.

“Em juízo de cognição sumária, entendo que, ao associar o regime de 30 horas semanais aos pisos salariais fixados para os profissionais de enfermagem, as expressões impugnadas disciplinaram jornada de trabalho, desbordando dos limites da autorização conferida pela Lei Complementar 103/2000, e invadindo, assim, esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho”, afirmou Moraes na decisão. “A jurisprudência desta corte já assentou que não compete à lei estadual disciplinar jornada de trabalho, tema que integra a competência legislativa privativa da União”, acrescentou.

Ainda na decisão, o ministro pede que o caso vá a julgamento em plenário.

Fonte: JOTA, por Daniel Haidar, 27.06.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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