26
junho
2019
Clipping, Jurisprudência,

6ª Turma do TRT-RS confirma validade de notificação de audiência inicial recebida por empregada da reclamada.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou provimento ao recurso de uma rede de lojas de calçados declarada revel e confessa em um processo por não ter comparecido à audiência inicial.

A empresa alegou que a citação da audiência inicial é inválida porque foi recebida, via postal, por uma empregada, e não por representante legal da sua pessoa jurídica. Pediu, assim, a anulação da sentença da juíza Fabiane Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, para que lhe seja oportunizado o contraditório e a instrução probatória no processo.

A 6ª Turma, porém, não acolheu os argumentos da recorrente. Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a intimação das partes por via postal é válida, como dispõe o artigo 841, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Nesse caso, a notificação postal da audiência foi expedida para o endereço indicado pela autora na petição inicial. O endereço foi confirmado pela reclamada como sendo uma de suas lojas. “Entendo que foi regularmente expedida a notificação da audiência inicial para o endereço da reclamada, a qual foi recebida por uma de suas empregadas, consoante AR (Aviso de Recebimento), razão pela qual reputo válida a citação”, afirmou a desembargadora Maria Cristina.

A magistrada ainda citou um precedente do Tribunal Superior do Trabalho, que destaca o seguinte:  “A citação no processo do trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum (art. 215 do Código de Processo Civil e seguintes). De fato, o art. 841 da CLT bem espelha o notório sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada, considerando que ela se processa mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado, fornecido pelo reclamante na petição inicial. Tal sistema visa a garantir maior rapidez na comunicação, em homenagem ao princípio da celeridade, norteador do processo trabalhista, afastando, assim, a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço correto do reclamado”.

A decisão foi unânime na Turma. Também participaram do julgamento os desembargadores Beatriz Renck e Fernando Luiz de Moura Cassal. O processo transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, por Gabriel Borges Fortes, 26.06.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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