04
junho
2019
Clipping, Notícias,

MP de combate a fraudes no INSS é aprovada.

Governo troca mudança na reforma da Previdência por acordo para impedir que MP perca efeito.

Após um acordo entre governo e oposição para ampliar o tempo de transição para que trabalhadores rurais se adaptem às novas regras, o Senado aprovou ontem por 55 votos a favor e 12 contra a Medida Provisória 871, que cria uma série de mecanismos de combate a fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PT foi o único partido da oposição que não aceitou o acordo, garantido pela presença do secretário da Previdência, Rogério Marinho, em reunião com integrantes da Rede, PDT, Cidadania e PSB e o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Para não deixar a MP caducar – o que ocorreria se a matéria não fosse votada ontem, último dia do prazo – o governo aceitou se comprometer com a inserção, na proposta de Reforma da Previdência que tramita na Câmara, de um gatilho. A partir de 1º de janeiro de 2023, o pequeno produtor rural, considerado segurado especial, teria de manter um cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS) para validar o tempo de serviço em atividade rural, garantindo a concessão de aposentadoria.

No entanto, pelo acordo, caso até esta data pelo menos 50% dos trabalhadores rurais não estejam devidamente regularizados, haverá uma extensão do prazo, que pode ser de até 5 anos – o número não está fechado. A autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade é comprovada por órgãos públicos, continuará valendo até 2023. “O gatilho proposto é muito bem-vindo. Este tipo de correção que nós esperamos do Parlamento brasileiro. Não vejo nenhuma dificuldade para ele [o relator] acatar”, afirmou Marinho. O relator da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), fará a inclusão do dispositivo, garantiu o secretário.

Líder do PT, Humberto Costa (PT-PE) criticou o acerto. “A bancada do PT não participou de nenhum acordo, não fomos convidados e não concordaríamos. Essa proposta quer é fazer revisão para cortar dos pobres. É uma minirreforma da Previdência”.

O presidente Jair Bolsonaro atuou diretamente para garantir que o Senado votasse a MP antes do vencimento do prazo. Segundo o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, Bolsonaro fez contato com senadores desde a quinta-feira passada e manteve essas conversas ao longo do fim de semana.

A MP é considerada pelo governo uma espécie de “alicerce” da reforma da Previdência, pois prevê a revisão de uma série de benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista e tributária. “A MP 871 é deveras importante para o governo atual, pois é um alicerce do projeto da nova Previdência. O presidente, ao longo do fim de semana, junto de seus líderes e especialmente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez chegar aos legisladores a importância de confirmamos essa MP”, disse.

Ainda de acordo com o porta-voz, Bolsonaro parabenizou os senadores por comparecerem para uma votação numa segunda-feira. “Ele agradeceu o empenho do presidente Alcolumbre e todos os senadores que atenderam o compromisso de comparecer na sessão para legislar a favor do Brasil”, afirmou. “A MP 871 é de extrema importância para a concepção do plano do governo no que se refere à nova Previdência”, enfatizou.

A equipe econômica espera economizar R$ 9,8 bilhões neste ano com as novas regras. A MP cria a exigência de 24 contribuições ao INSS para que ter direito ao auxílio-reclusão pago ao dependente de presidiário, por exemplo. Além disso, a proposta extingue o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.

A MP prevê um bônus de desempenho a servidores do INSS que buscam irregularidades em benefícios, de R$ 57,50 por processo concluído acima da média.

Fonte: Valor Econômico, por Vandson Lima, 04.06.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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