04
junho
2019
Clipping, Doutrina,

A efetividade da arbitragem nos processos trabalhistas após a reforma.

Com o advento da reforma trabalhista, a utilização da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos individuais se tornou possível no âmbito trabalhista, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, assim como haja a sua concordância expressa.

Não é demais lembrar que a arbitragem, enquanto meio privado de resolução dos conflitos, nasceu como resposta ao assoberbamento do Poder Judiciário. O seu uso no âmbito trabalhista sempre foi questionado, a começar pela indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

A controvérsia acerca de sua utilização também residia na desigualdade material das partes na hipótese de eventual disputa. Entendia-se que o trabalhador, em geral, potencialmente hipossuficiente, não estaria em pé de igualdade com o seu empregador – economicamente superior – para fins de negociação no decorrer do procedimento arbitral. Ainda no que diz respeito a capacidade econômica dos trabalhadores, registre-se que o alto custo envolvido no procedimento arbitral sempre foi uma barreira para a celebração desse tipo de negócio jurídico.

A reforma trabalhista coloca um ponto final em parte a esse entrave, na medida em que, como pressuposto para inserção de cláusula compromissória nos contratos de trabalho, estabelece que apenas trabalhadores que auferem salário superior ao dobro do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, trabalhadores que detém diferenciada capacidade intelectual, econômica e profissional, poderão convencionar sobre o uso da arbitragem nos seus contratos.

Ainda assim, apesar da maior celeridade na mediação de conflitos da arbitragem em comparação ao Poder Judiciário, além de outros benefícios como flexibilidade do procedimento e garantia de sigilo, fato é que mais de um ano após o início da vigência da reforma este meio de solução de conflitos não vem sendo utilizado no âmbito trabalhista.

A título ilustrativo, na Cidade de São Paulo, na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), no Centro de Arbitragem e Mediação Amcham e no Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC (Câmara de Comércio Brasil-Canadá) ainda não foi instaurado nenhum procedimento após a inclusão do artigo 507-A na CLT pela reforma trabalhista.

Enquanto isso, segundo levantamento feito pelo TST, entre janeiro e dezembro de 2018, as varas receberam 1.726.009 ações trabalhistas, refletindo, pois, a alta demanda da Justiça do Trabalho, em que pese ter a reforma trabalhista introduzido a cobrança recíproca de honorários de sucumbência.

Um dos motivos desse fenômeno é que no Brasil a média salarial dos trabalhadores é consideravelmente inferior ao teto estabelecido na reforma para o uso da Arbitragem. Logo, salvo melhor juízo, o número de demandas no judiciário tende a ser maior que o das Câmeras de Arbitragem, abrindo margem a reflexões sobre a baixa procura desse instituto pelos trabalhadores que recebem vultuosas remunerações.

Parece-nos que a questão cultural e a desconfiança quanto aos benefícios da arbitragem para ambas as partes ainda representa um obstáculo para o uso desse instituto na seara trabalhista. Além disso, ainda que estejamos diante de grandes multinacionais e altos executivos, os custos do procedimento da arbitragem ainda são considerados exorbitantes e, portanto, inviáveis. Também prevalece o temor quanto a inexequibilidade das decisões das câmeras arbitrais tendo em vista a grande resistência que parte do Judiciário vem apresentando em face das inovações trazidas pela reforma.

Por isso, o instituto da arbitragem ainda tem um longo caminho a percorrer para que se torne efetivamente um meio alternativo de solução de conflitos na seara trabalhista.

(*) Priscila Novis Kirchhoff e Fernanda Santiago Pereira Liso, associadas do Grupo Trabalhista do escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Priscila Novis Kirchhoff e Fernanda Santiago Pereira Liso (*), 04.06.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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