24
maio
2019
Clipping, Notícias,

FGTS de quem se aposenta é garantido em parecer da CCJ da Câmara.

Visava o Governo com tal medida estimular a empregabilidade do aposentado, liberando o empregador de tal encargo.

Convidei a a advogada especialista em Direito Previdenciário, Vanessa Vidutto, para explicar, no artigo abaixo, de que forma os deputados garantiram o direito do aposentado ao FGTS.

A Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Reforma da Previdência que segue para análise do mérito numa próxima etapa na mesma Casa, na Comissão Especial.

Na CCJ o texto sofreu quatro alterações para adequá-lo à Constituição Federal.

O tema de maior impacto ao trabalhador tratava da exclusão do pagamento aos aposentados de um importante direito garantido desde 1966, o FGTS.

Criado para proteger o trabalhador da demissão sem justa causa, o texto original da PEC previa que o vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejaria o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7 º da Constituição, nem o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido a partir da concessão da aposentadoria.

Visava o Governo com tal medida estimular a empregabilidade do aposentado, liberando o empregador de tal encargo.

Por outro lado, a exclusão do FGTS ao empregado aposentado atribuía tratamento diferenciado e prejudicial a esse trabalhador exclusivamente por ser aposentado.

Além de ferir a garantia constitucional de tratamento isonômico, o FGTS também é um direito previsto constitucionalmente dentre o rol das cláusulas pétreas. Isso significa que o constituinte entendeu se tratar de um direito tão importante que o grafou com a característica de imutável por via de emenda constitucional. Apenas uma nova Assembleia Constituinte teria legitimidade para alterá-lo; jamais por emenda constitucional. Assim, diante dessa escancarada inconstitucionalidade, o Governo foi obrigado a abrir mão desse trecho da PEC original que acabou por ser corretamente excluído na CCJ.

Fonte: O Estado de São Paulo, Marta Gueller, 27.05.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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