22
maio
2019
Clipping, Notícias,

STF vai decidir se Dia das Mães é ou não feriado no Rio de Janeiro.

Uma ação contra a lei que institui o feriado foi ajuizada pela associação de shoppings centers.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em breve se o segundo domingo do mês de maio — Dia das Mães — pode ou não ser considerado feriado no Estado do Rio de Janeiro.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que institui o feriado foi ajuizada na Corte pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

De acordo com a associação, o Estado do Rio invadiu competência exclusiva da União para legislar sobre o Direito do Trabalho. O argumento é o de que a norma ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois inviabiliza o funcionamento de estabelecimentos comerciais na referida data.

Lewandowski não concedeu a liminar conforme a associação desejava, mas adotou o chamado “rito abreviado” — quando o caso é levado diretamente ao plenário para a análise de mérito. Ainda não há data para o julgamento.

Segundo o relator, o tema tem “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Ele intimou o governo do Rio, a Assembleia Legislativa do Rio, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) a enviarem suas manifestações sobre o caso.

O Dia das Mães não é considerado no calendário oficial de feriados nacionais e, depois do Natal e da Black Friday, é a data mais importante para o comércio varejista.

Fonte: Valor Econômico, por Luísa Martins, 22.05.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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