20
maio
2019
Clipping, Doutrina,

Enunciado traz insegurança para empresa em recuperação judicial.

Um novo enunciado do Grupo Reservado de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo tem trazido uma série de dúvidas e, principalmente, insegurança jurídica para empresas que estão em recuperação judicial.

Trata-se do “Enunciado I” que, ao interpretar o artigo 54 da Lei 11.101/2005, consolida o entendimento de que o pagamento dos credores trabalhistas e de acidentes de trabalho deverá ser feito dentro de um ano contado “da homologação do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6.º, parágrafo 4.º, da Lei 11.101/05, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro”.

É a segunda hipótese que gera um desconforto jurídico e empresarial. A se considerar a orientação, o prazo limite para pagamento dos credores trabalhistas seria de 545 dias contados do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Isto é, 180 dias do prazo de blindagem (stayperiod) somado aos 365 dias do ano, do que resulta em 545 dias.

O ponto sensível é que tal entendimento pode redundar na hipótese em que o pagamento dos credores trabalhistas deva ser integralmente feito sem que nem sequer tenha havido a deliberação do plano pela Assembleia Geral de Credores. Basta imaginar um plano de recuperação judicial que tenha sido aprovado após 545 dias contados do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, o que se trata de uma hipótese bastante factível, na medida em que, à despeito do prazo idealizado pelo legislador,a realidade revela que, em São Paulo, o prazo médio para votação do plano é de 517 dias segundo o resultado da pesquisa realizada pelo NEPI (Núcleo de Estudo e Pesquisa de Insolvência da PUC-SP e a ABJ).

Ocorre que, muitas das vezes, o recurso necessário para pagamento dos credores pode estar condicionado a alguma medida que depende de um plano aprovado pelos credores e homologado pelo juiz.

É o caso, por exemplo, da necessidade de venda de uma Unidade Produtiva Isolada para pagamento dos credores trabalhistas, cuja implementação necessariamente depende de um plano aprovado e homologado. Pelo teor do enunciado, ainda que os próprios credores trabalhistas aceitem a venda da UPI para que com isso possam receber o crédito que lhes recaem, já não haveria tempo de concretizar tal medida, pois o prazo limite para realização do respectivo pagamento já teria se expirado com a Assembleia Geral de Credores ocorrendo após os 545 dias, ou então, ainda que aprovado o plano em prazo inferior, sem que haja tempo disponível para implementação dos atos de alienação da UPI, tais como publicação de edital, realização de leilão, etc.

E a insegurança jurídica também decorre do fato de que, por não ter força vinculante, não se sabe ao certo qual será o entendimento do TJSP nas hipóteses em que os pagamentos dos credores trabalhistas não tenham sido feitos após o término do prazo de 1 ano a contar do fim do stayperiod.

Nessa situação, qual seria o entendimento do TJSP? O devedor teria descumprido uma suposta obrigação legal de pagamento dos créditos trabalhistas, o que implicaria na falência? Mas um decreto de falência com base nesse entendimento estaria fora das previsões dispostas no art. 73, da Lei 11.101/2005, que estipula quando uma recuperação judicial pode ser convolada em falência.

Ademais, seria condizente com o propósito da recuperação judicial um decreto de falência mesmo com um plano de recuperação judicial aprovado pelos credores trabalhistas, que preferem a expectativa de receber o crédito através da venda de uma UPI ao invés de sujeitarem-se ao processo falimentar?

Ainda cabe a observação de que o STJ já tem um posicionamento bastante sedimentado de que, mesmo na hipótese de superado o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, §4.º da Lei 11.101/2005, uma execução trabalhista individual não pode prosseguir caso o crédito executado seja sujeito ao processo de recuperação judicial, de modo que o crédito somente poderá ser recebido na forma do plano a ser aprovado. O enunciado, em última análise, vai contra esse entendimento do STJ. Se uma execução não pode prosseguir independentemente do transcurso do prazo de 180 dias caso o plano ainda não tenha sido aprovado, quanto menos se exigir o efetivo pagamento do crédito executado.

Não se desconhece, nem mesmo se esquece, que os credores trabalhistas devem contar com a salutar proteção do legislador pela natureza alimentar do crédito e pela hipossuficiência no relacionamento com a empresa, o que também se aplica no processo de recuperação judicial, sendo o prazo previsto no art. 54 da Lei 11.101/2005 um reflexo disto.

Entretanto, essa proteção deve caminhar lado a lado com a natureza do processo de recuperação judicial que, em última análise,visa alcançar a homologação de um plano que foi aprovado pelos próprios credores – inclusive os trabalhistas, que ocupam uma classe autônoma e exercem o regular direito de voto na Assembleia Geral de Credores – e, com isso, viabilizar a manutenção da atividade empresarial capaz de gerar empregos e renda.

O enunciado, ao interpretar o art. 54 da Lei 11.101/2005 em dissonância daquilo que vier a ser acordado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores, não parece contribuir para a eficácia do processo de recuperação judicial, incluindo-se aí o alcance do pagamento dos próprios credores trabalhistas, pois afasta boas oportunidades que, via de regra, dependem necessariamente de um plano aprovado e homologado judicialmente. É de se aguardar, contudo, qual será o entendimento do STJ a respeito do entendimento constante do enunciado do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP.

(*) Matheus Inácio de Carvalho, sócio do LCSC Advogados.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Matheus Inácio de Carvalho (*), 17.05.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

maio 2019
S T Q Q S S D
« abr   jun »
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  

Acompanhe no facebook