17
maio
2019
Clipping, Jurisprudência,

Justiça reconhece vínculo de emprego de representante comercial.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, no processo nº 0000413-56.2018.5.13.0014. O magistrado rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e deu parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a conversão da indenização do período correspondente ao seguro-desemprego a um trabalhador da Martins Comércio e Serviços de Distribuição.

O recurso ordinário é proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande e a empresa foi condenada a efetuar o registro na Carteira de Trabalho e cumprir com as demais obrigações trabalhistas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a R$ 30 mil.

Emenda Constitucional

A empresa recorreu da decisão suscitando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em virtude de contrato de representação comercial, citando o artigo 39 da Lei 4.886/65, que rege as atividades de tal profissional, alegando que a solução seria viaa Justiça Comum.

O relator do processo lembrou que a Emenda Constitucional 45/2004 alargou a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, passando a compreender, além de litígios decorrentes do vínculo de emprego, aqueles oriundos da representação comercial autônoma.

Insistiu a empresa na inexistência da relação de emprego entre as partes e afirmou que o autor, em tempo algum, prestou serviço como empregado, mas sim na condição de representante comercial autônomo. Além disso, como não havia subordinação hierárquica, também não havia contrato de trabalho.

Frisou que o autor aparecia na empresa apenas esporadicamente com o objetivo de informar preços, produtos e promoções e sustentou que jamais foram exigidas do reclamante exclusividade e pessoalidade. “O cadastro junto ao Conselho Regional de Representantes Autônomos do Estado da Paraíba comprova o caráter autônomo da relação”.

Segundo o relator, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, artigo 42) define contrato de trabalho como “o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego”. Ou seja, quando há uma relação fática de emprego, independentemente da vontade das partes, a forma jurídica correlata deve ser, necessariamente, a do contrato de trabalho”, disse, assegurando ser configurada a relação fática de emprego.

Danos morais

O reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do assédio moral, por ter sido perseguido por seu gerente. Mas a prova testemunhal não comprovou o alegado assédio moral, não tendo sido demonstrado a reiteração de condutas ofensivas ou perseguição constante por parte do encarregado da empresa.

“Não comprovados o dano e a culpa da empresa não há que se falar em responsabilidade civil da empregadora”, disse o relator, que manteve a sentença e indeferiu a condenação em pagar a indenização e determinou a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos ao patrono do autor, para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região Paraíba, 17.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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