13
maio
2019
Clipping, Notícias,

Com a reforma, anistiado político pagará previdência.

Se a reforma da Previdência for aprovada pelo Congresso Nacional nos termos propostos pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, mais de 10 mil anistiados políticos passarão a contribuir para a seguridade social, reduzindo o peso desse gasto nas contas públicas. As alíquotas serão as mesmas que são aplicadas aos servidores públicos e, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, passarão a ser progressivas e poderão chegar a 22% para quem ganha mais de R$ 39 mil.

Neste ano, segundo dados do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), a peça orçamentária reservou R$ 1,16 bilhão para indenização a anistiados políticos ou prestação permanente e continuada. Por enquanto, foram executados R$ 353,6 milhões. A Secretaria de Previdência, ligada à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, informou que não tem uma estimativa do impacto da cobrança de contribuição dos anistiados políticos.

Encaminhada em fevereiro ao Congresso, a proposta de reforma da Previdência prevê ainda que, a partir da aprovação das mudanças, os novos anistiados políticos estarão limitados a receber o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 5.839,45. Também estará vedado o recebimento simultâneo da reparação mensal com a aposentadoria, mas haverá a garantia da opção pelo maior benefício.

Pela proposta de mudanças nas regras de aposentadoria e pensões, os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada também poderão fazer a opção pelo benefício de maior valor e acumular um percentual dos demais até o limite de dois salários mínimos para cada benefício adicional. Não está claro se esta possibilidade poderá ser aplicada também para os anistiados políticos. “A concessão e o reajuste da prestação mensal devida aos anistiados não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, garantida a irredutibilidade dos benefícios já concedidos”, informa o texto da PEC da reforma.

A Secretaria de Previdência informou também, por meio de sua assessoria de imprensa, que a vedação de acumulação refere-se apenas à reparação mensal ou seja não alcança a reparação em parcela única. Segundo informações repassadas ao Valor pelos ministérios da Economia e da Defesa, do total de 10.411 pessoas que recebem reparação mensal por ser considerado como um anistiado político, 5.699 são servidores públicos, 4.026 militares e 686 trabalhadores que recebem pelo INSS.

Com a reforma, o governo quer impedir benefícios muito acima do teto do INSS de R$ 5.839,45. No INSS, por exemplo, o valor médio pago em março era de R$ 10.440,39, variando de R$ 543,28 a R$ 52 mil. Em março, um único benefício foi pago no valor de R$ 52 mil, ou seja, classificado entre 50 e 60 salários mínimos. Outras 251 pessoas estão enquadradas entre os que recebem mais de dez salários mínimo e até 50 salários.

No INSS, 66,5% dos beneficiários recebem um salário mínimo. O percentual sobe para 83,4% se for considerado quem ganha até dois salários mínimos. “O objetivo é manter o tratamento isonômico com os aposentados do RGPS e os do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que também passarão a ser submetidos às regras para acumulação de benefícios”. No total, o INSS paga 686 benefícios para anistiados políticos, o que em março somou R$ 7,162 milhões.

No caso dos servidores públicos, o Ministério da Economia informou que faz a gestão de pagamento de 5.699 anistiados civis e a despesa mensal é de R$ 46,6 milhões, valor médio referente ao primeiro trimestre deste ano. Considerando esses montantes, o benefício médio pago seria de R$ 8,176 mil. O valor gasto entre 2002 (quando começou a ser pago o benefício) e 2018 foi de R$ 6,757 bilhões.

No Ministério da Defesa, a assessoria de imprensa informou que 4.026 pessoas, entre anistiados e dependentes de anistiados recebem a reparação mensal. Deste total, 1.702 são dependentes de anistiados falecidos e outros 2.324 são anistiados militares vivos. Em 2018, nenhum militar ou dependente do militar recebeu o benefício em prestação única.

Fonte: Valor Econômico, por Edna Simão, 13.05.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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