25
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,

É #FAKE que decreto acaba com exame da OAB.

Circula nas redes sociais uma publicação que diz que o presidente Jair Bolsonaro autorizou regulamentar um decreto que acaba com o exame da OAB. A publicação é #FAKE.

O texto, publicado no último dia 22 de abril, teve várias interações nas redes sociais e foi compartilhado por 21 perfis que têm, juntos, quase 1 milhão de seguidores.

O texto menciona o decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, mas o texto mencionado trata apenas de aprovar a estrutura de cargos do Ministério da Economia.

A publicação diz que o decreto dispõe que no art. 1º que “o Ministério da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: XXXVII – regulação profissional” e que “o decreto na verdade acabou com a obrigatoriedade de estar inscrito nos conselhos profissionais, como OAB, CRM, CREA, CRP, CRF”.

Questionado pela equipe do Fato ou Fake, o Ministério da Economia informa que “não procede a informação de que o decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, acabou com a obrigatoriedade de estar inscrito nos Conselhos Profissionais”.

O órgão informa que o decreto aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia e, entre outras coisas, dispõe acerca das competências da pasta, dentre elas, a regulação profissional.

O órgão esclarece três pontos a respeito da regulação profissional:

“Os Conselhos Profissionais são entidades que somente podem ser criadas por lei. Ou seja, o decreto 9.745/2019 não tem nem poderia ter o objetivo de extinguir esses conselhos”

“A regulação profissional de que trata o decreto 9.745/2019 se refere à competência do Ministério da Economia para realizar o registro profissional daquelas categorias regulamentadas, cuja legislação específica determine explicitamente a obrigatoriedade de registro no Ministério da Economia”

“O Ministério da Economia concede o registro profissional a 14 (quatorze) categorias: Agenciador de Propaganda; Artista; Atuário; Arquivista; Guardador e Lavador de Veículos; Jornalista; Publicitário; Radialista; Secretário; Sociólogo; Técnico em Espetáculos de Diversões; Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico em Arquivo; e Técnico em Secretariado”

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publicou uma nota desmentindo o conteúdo da publicação.

“É falsa a informação de que o governo editou um decreto que acaba com a obrigatoriedade da inscrição nos quadros da OAB para o exercício da advocacia, bem como a necessidade de realização do Exame de Ordem para tal registro”, diz a entidade.

Um outro fato denota a falsidade do texto: como o exame está previsto em lei federal, ele não pode ser extinto por meio de um decreto. “Nada mudou no arcabouço jurídico no que diz respeito aos requisitos para o exercício pleno da advocacia, assim como para a realização do Exame de Ordem”, diz a OAB. “Trata-se de fake news.”

Fonte: Valor Econômico, 24.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

abril 2019
S T Q Q S S D
« mar   maio »
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930  

Acompanhe no facebook