22
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,

Empresa isenta de comprovação do preparo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) deu provimento a Agravo de Instrumento da empresa ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda, destrancando o Recurso Ordinário por ela interposto, mesmo sem a comprovação do pagamento de depósito recursal e das custas processuais. No caso específico, a decisão da primeira instância havia negado seguimento ao apelo da empresa, que se mostrou insatisfeita, interpondo o agravo.

Por falta de comprovação do preparo, o juízo da causa viu caracterizada a hipótese de deserção do recurso ordinário. A ABF Engenharia, por sua vez, na fundamentação do agravo de instrumento, alegou passar por um momento de fragilidade financeira, solicitando, inclusive, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, provando encontrar-se em recuperação judicial.

Ao analisar o pedido, a desembargadora relatora Maria das Graças de Arruda França deu razão à empresa, citando expressamente o artigo 899, § 10.º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista. Em seu voto, observou que a referida norma alterou substancialmente a CLT, modificando em específico os casos de isenção do depósito recursal, beneficiando especificamente as empresas em recuperação judicial, aplicando, por analogia, o mesmo entendimento em relação às custas processuais.

Por unanimidade, a 3ª Turma acatou as razões do agravo de instrumento, concedendo à ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Com o julgamento, a empresa segue com o processamento do recurso ordinário que havia sido considerado deserto na decisão de primeiro grau.

Decisão na íntegra (link externo)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Pernambuco, por Gutemberg Soares, 22.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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