12
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,

Juiz confirma justa causa aplicada a vigilante que se descuidou e teve a arma furtada no local de trabalho.

A garantia de trabalho seguro não é uma obrigação apenas do empregador. O trabalhador também tem o dever de cumprir normas de segurança. As recentes tragédias envolvendo armas de fogo irregulares reacenderam o debate sobre a forma responsável, correta e segura de guarda da arma para evitar roubos e furtos. Esse tema foi abordado pelo juiz Marcos Vinícius Barroso no julgamento realizado na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Em sua ação, um vigilante pediu o cancelamento da justa causa aplicada pela empresa, já que a arma utilizada por ele foi furtada no local de trabalho.

A empresa alegou, em sua defesa, que o furto da arma se deu por descuido do trabalhador. Segundo afirmou a ré, ele descumpriu ordem específica de guarda do revólver, que sempre deveria ser guardado e trancado numa caixa de arma, levando consigo a chave que tranca e destranca o cadeado. O vigilante confessou que não seguiu essas orientações da empresa porque tinha receio de levar a chave do cofre e, no dia seguinte, esquecê-la em casa. Contou também que a chave da sala onde ficava a arma não era de acesso restrito.

Conforme observou o juiz, durante a audiência, o trabalhador declarou que a empresa determinava que a chave ficasse sempre com o próprio vigilante. Após o descumprimento dessa determinação, a empresa decidiu dispensar o vigilante patrimonial por justa causa, com base no artigo 482, alíneas “e” e “h”, da CLT, sob a alegação de desídia (desleixo) e de insubordinação.

Para o magistrado, o comportamento do trabalhador no sentido de descumprir normas da empresa comprometeu a confiança necessária a qualquer contrato, criando o mau exemplo. De acordo com o entendimento do julgador, a autoridade do empregador ficará comprometida se o infrator continuar no trabalho. “Foi a omissão do reclamante em cumprir a simples ordem de segurança que deu margem para que outras pessoas tivessem acesso à referida arma, tendo por consequência o furto desse objeto, o que, no meu entender, configura falta gravíssima, sendo de grande relevância os prejuízos causados à reclamada e à sociedade”, completou.

Ao finalizar, o magistrado pontuou que o vigilante patrimonial esteve suspenso de suas atividades por cinco dias, somente para apuração dos fatos, o que não configura uma punição, mas sim um afastamento preventivo devido à gravidade da situação. Portanto, de acordo com a conclusão do juiz, a justa causa foi aplicada imediatamente após a verificação dos fatos que a geraram e não ocorreu dupla penalidade. Assim, diante do conjunto de provas, ele considerou válida a aplicação da justa causa. Há recurso aguardando julgamento no TRT mineiro.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Rio de Janeiro, 12.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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