12
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,

Enfermeira é condenada após fraudar exames de gravidez para garantir estabilidade.

Além da condenação por má-fé, a juíza determinou o envio do caso à Polícia Civil e ao Ministério Público.

Uma enfermeira que acionou a Justiça do Trabalho para receber indenização pela estabilidade garantida às gestantes acabou condenada em litigância de má-fé por apresentar exames falsos para comprovar a gravidez.

Contratada por prazo determinado em fevereiro de 2018, a título de experiência, a empregada foi dispensada cerca de 40 dias depois, pelo término normal do contrato. Posteriormente, encaminhou notificação ao asilo em que havia prestado serviço com a apresentação de exame laboratorial, realizado sete dias antes da dispensa, exigindo sua reintegração ao serviço. Após concluir que se tratava de documento falso, o ex-empregador manteve a rescisão do contrato.

A enfermeira ajuizou, então, uma reclamação trabalhista com base na estabilidade provisória garantida às gestantes, pedindo que a reintegração ao serviço fosse convertida em indenização. Como prova da gravidez, apresentou outro exame, realizado quatro dias antes da rescisão do contrato.

Na Justiça, a ex-empregadora reiterou a alegação de adulteração do comprovante do resultado do exame, informação que teria sido confirmada pelo próprio laboratório.

Na busca de esclarecer o caso, a juíza Karina Rigato, da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, determinou à trabalhadora que apresentasse o resultado do exame, o que não foi cumprido, sob a alegação de que o atestado médico fora encaminhado para a empregadora. A magistrada exigiu, então, que ela apresentasse o documento original do exame, diante da afirmação de falsidade feita pelo laboratório. Ordem também não cumprida.

Por fim, a juíza determinou que os dois laboratórios de análises clínicas do município informassem todos os exames realizados pela trabalhadora nos meses de março e abril de 2018.

O primeiro respondeu que nenhum exame fora realizado por ela no mês de março, constando apenas dois em abril, ambos com resultado negativo. Já o segundo comunicou a realização de quatro exames: o primeiro negativo e os demais positivos, sendo que o primeiro com resultado positivo foi coletado em 12 de abril. Data diferente, portanto, dos dois exames apresentados pela trabalhadora: para a empresa (14 de março) e para iniciar a ação judicial (17 de março).

Além da declaração do primeiro laboratório confirmando a falsificação, o exame apresentado no processo judicial também foi contestado pelo outro laboratório, o qual afirmou que se tratava de uma fraude grosseira: com acesso a um exame verdadeiro de outra paciente, a enfermeira adulterou o documento para fazer constar seu nome e demais dados pessoais.

A enfermeira não compareceu na audiência seguinte, não foram indicadas testemunhas e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Ao julgar o caso, a juíza lembrou que as trabalhadoras gestantes gozam de estabilidade no emprego desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto, tendo a jurisprudência assentado, inclusive, que é irrelevante se o empregador ou a empregada sabiam da gravidez, se a trabalhadora foi contratada já gestante ou mesmo se o contrato firmado era por prazo determinado. “Entretanto, o que se vê dos autos, mesmo após as várias artimanhas engendradas pela autora, é que ela realmente não se encontrava gestante quando da dispensa”, enfatizou.

Dessa forma, sem o fato gerador do direito de estabilidade provisória no emprego, a magistrada julgou improcedente o pedido, bem como os decorrentes, como a conversão em indenização do período estável e diferenças de verbas rescisórias. A juíza Karina Rigato enfatizou ainda que se tratava de contrato a termo, o qual foi extinto pelo seu término normal, não se encontrando a trabalhadora sequer em período de aviso prévio indenizado.

Condenação por má-fé

As manobras ilícitas da enfermeira levaram a juíza a condená-la ao pagamento de multa por litigância de má fé de 10% sobre o valor atribuído à causa. O montante será destinado ao asilo de idosos para o qual ela prestou serviço, “instituição de relevante atuação na sociedade, haja vista que um dos principais escopos do processo é também a pacificação social”, ressaltou a magistrada.

A decisão levou em conta que a enfermeira deliberadamente fraudou o processo, adulterando documentos, com o objetivo de induzir ao erro e garantir um direito que sabia não fazer jus, “movimentando ainda toda a máquina judiciária já tão assoberbada de processos, de forma desnecessária e fraudulenta, comportamento que não pode ser tolerado (…)”, frisou.

A magistrada observou que a garantia constitucional do acesso à jurisdição deve ser utilizada para o manejo de demandas legítimas, com comedimento e responsabilidade pelas partes. Nesse sentido, o artigo 77 do Código de Processo Civil estabelece os deveres processuais de todos os envolvidos e, no artigo 81 também do CPC e artigos 793-C e 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho, a previsão da penalização quando esses são violados. “Um dos deveres processuais mais comezinhos é a obrigação de expor os fatos em juízo conforme a verdade, incorrendo em litigância de má-fé sua violação, sendo o que se verificou no presente feito, à saciedade pela autora”, concluiu.

Por fim, além da condenação, a juíza determinou o envio de ofício ao Ministério Público e à Polícia Civil de Alto Araguaia para que tomem as providências relativas ao caso.

Honorários advocatícios

Como todos os pedidos feitos pela ex-empregada foram julgados improcedentes, ela foi condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado do asilo. Considerando a atuação do profissional, a duração do processo e sua baixa complexidade, a juíza fixou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa.

(0000057-22.2018.5.23.0131)

Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Aline Cubas, 12.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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