05
abril
2019
Clipping, Notícias,

Justiça trabalhista mantém desconto sindical no seu salário, não em boleto.

O governo federal editou uma medida provisória (MP) que impede os sindicatos de descontarem a contribuição sindical (um dia de seu salário) diretamente no contracheque. O pagamento seria por boleto bancário. Os sindicatos reclamaram que isso reduziria muito as contribuições e enfraqueceria a defesa dos trabalhadores. Centrais sindicais e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entraram na Justiça dos estados e no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a iniciativa.

Entre argumentos de inconstitucionalidade e de enfraquecimento de órgãos coletivos, diferentes tribunais trabalhistas do país, como os de São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro, contrariaram a decisão do governo e deram liminares a favor de os sindicatos manterem a contribuição na folha de pagamento, e não em boleto.

Isso significa que o trabalhador pode ser descontado sem saber? Há diferença de pagamento entre estados? Saiba como fica a situação dos descontos e quando ela deverá ser resolvida.

O que muda com a MP 873?

MP 873 editada pelo governo faz alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já alterada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), que tornou a contribuição sindical facultativa.

A mais significativa diz que o recolhimento deve ser feito “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico” e não mais descontado diretamente na folha de pagamento, como sempre foi feito.

A segunda alteração que chamou atenção é que a autorização de cobrança passa a ser feita de forma “individual, expressa e por escrito” e não mais por meio de decisões coletivas nas assembleias gerais dos sindicatos, como tem sido feito desde a reforma.

Qual é o principal entrave?

Tanto os tribunais que deram causa para os sindicatos quanto especialistas na área argumentam que a MP entra em conflito com alguns artigos não alterados da CLT.

O Artigo 611-A, por exemplo, afirma que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm “prevalência sobre a lei” em casos como “plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado”.

Isso significa que, caso a medida vire lei, normas de mesma hierarquia, mas conflitantes, passam a coexistir.

Se o governo decidiu uma coisa e alguns tribunais regionais decidiram outra, qual está valendo?

É a norma mais nova que passa a valer. Neste caso, se a MP passar, ela substitui as regras da CLT até que haja outra mudança na legislação ou pacificação por parte do STF.

O que tem acontecido é que órgãos de 1ª e 2ª instância têm questionado a MP, considerando que a regra contrairia a reforma trabalhista de 2017 ou fere a Constituição, por meio de liminares. São decisões específicas para cada processo, e não globais, e podem ser derrubadas por instâncias superiores.

O TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), por exemplo, explicou ao UOL que o STF apaziguou a questão da não obrigatoriedade da cobrança, mas não legislou sobre sua forma. Por isso decidiu em favor de um sindicato do litoral paulista. Mas a MP já é instituída com força de lei e está vigente.

Quando haverá uma definição final?

A MP foi enviada ao Congresso no dia 1º de março. Ela já tem força de Lei, mas ainda é provisória, o que significa que o Congresso tem 120 dias (60+60 prorrogáveis) para debater possíveis mudanças.

Dessa forma, a MP pode ser recusada, aprovada ou aprovada com ressalvas, mas terá uma definição máxima até 1º de julho.

A lei pode ser revista?

Caso a lei seja aprovada pelo Congresso, ela ainda pode parar no STF. Alguns órgãos já entraram com ações contra a medida.

O Conselho da OAB, por exemplo, afirma que a MP pretende “dificultar ao máximo” o processo de organização das entidades representativas dos trabalhadores e dos servidores públicos federais, assim como limita indevidamente a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos.

Neste caso, dependerá do julgamento do STF. Com o aumento deste tipo de ação, especialistas avaliam que algum tribunal superior deverá interferir.

O que acontece se a lei cair?

Caso a MP caia já no Congresso, o Senado pode ditar o que deve ser feito com os órgãos que se sentirem lesados. Caso não faça isso, a Constituição disciplina que o que houve enquanto a medida ficou vigente fique como está, mas, a partir do momento que ela cai, as normas e cobranças voltam a ser como eram antes.

A MP tira a não obrigatoriedade da contribuição?

Não. Desde a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical é facultativa. Este é o entendimento do STF, inclusive. A discussão gira em torno da forma de cobrança e suas regras.

O valor pode ser descontado do meu salário sem que eu autorize?

Não. Também de acordo com a reforma trabalhista, o trabalhador tem de ser avisado de forma prévia. O que a MP proíbe é que esta autorização seja aprovada por meio de assembleia geral dos sindicatos e deva ser avisada individualmente.

Alguns colegiados regionais, no entanto, seguem a instrução da reforma de que estes assuntos podem ser tratados coletivamente.

Qual o valor da contribuição e quando é paga?

O valor total do pagamento sindical depende dos sindicatos e seus acordos coletivos. A contribuição sindical, estabelecida pela Constituição, é anual e equivale a um dia de trabalho (1/30 do salário mensal).

Há, no entanto, outras cobranças sindicais, como a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e contribuição associativa, que dependem de cada acordo coletivo. Hoje, todos estes pagamentos são facultativos.

Fonte: UOL Economia, por Lucas Borges Teixeira, 05.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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