05
abril
2019
Clipping, Jurisprudência,

Juíza reconhece direito trabalhista de motorista de aplicativo 99.

Decisão em primeira instância condena 99 a pagar R$ 10 mil. Para empresa, relação de trabalho é similar a de um franqueado.

A 99 Tecnologia, que controla o aplicativo de transporte 99 Pop, foi condenada a pagar R$ 10 mil de verbas trabalhistas e assinar a carteira de trabalho do motorista José de Oliveira Barbosa, que rodou no serviço entre março de 2017 e maio de 2018. Ele foi bloqueado do aplicativo sem “justa causa”, segundo a sentença assinada pela juíza do Trabalho Luciana Alves Viotti, da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O valor estipulado pela juíza se baseia em um salário de R$ 200 e inclui aviso prévio indenizado, 13º salário, férias, FGTS, com indenização de 40%, e multa.

“Essa decisão é a primeira contra a 99 em Minas Gerais, e pode ser a única do país”, afirma o advogado da causa, Pedro Zattar Eugênio. Segundo ele, as decisões dos juízes em casos semelhantes estão variando em todo o país. “Tanto em Minas Gerais como em São Paulo, onde a maioria dos processos são abertos, cerca de 50% das ações dão ganho de causa para os trabalhadores”, explica Zattar. Como se trata de uma decisão em primeira instância, a 99 informou, por nota, que irá recorrer da decisão.

A juíza avaliou o contrato entre motorista e empresa para concluir que existia um vínculo empregatício. “Os requisitos para manutenção do contrato (entre empresa e motorista) não se coadunam com a mera disponibilização de aplicativo, tampouco com autonomia na prestação de serviços, criando-se regras a serem observadas pelo motorista”, afirma o documento. Entre as regras citadas pela juíza estão qualidade do serviço e do carro, existência de penalidades, como suspensões, avaliações do motorista e definição de preço pela 99.

Na defesa da empresa, citada na sentença, o argumento utilizado para refutar o vínculo empregatício é que “o que existe são regras para a prestação de serviço, similares as de uma franquia, na qual o franqueado deve adotar padrões do franqueador”. A juíza do trabalho, porém, refuta a ideia. “A analogia pretendida pela ré é incabível, pois há distinção essencial entre a hipótese da franquia e o caso dos autos”, diz. “Na franquia, a relação jurídica se estabelece entre dois empresários”, complementa.
No processo, foi solicitada indenização por dano moral, que foi indeferido. “Não verifico, a partir da conduta da ré, ofensa moral para o reclamante individualmente”, afirma.

Improcedente. Por nota, a 99 afirmou que considera a decisão da Justiça do Trabalho “improcedente”, por não existirem “elementos que comprovam a relação empregatícia”, diz a resposta da empresa.
O aplicativo argumenta que os motoristas “são profissionais autônomos”, já que contam com liberdade de escolha. Segundo a nota, o profissional pode: usar e se vincular a qualquer aplicativo concorrente, estabelecer sua carga horária, ligar e desligar o aplicativo sempre que quiser; cancelar corridas, escolher o caminho e a forma de pagamento.

Risco. Para o advogado Pedro Zattar Eugênio, a reforma trabalhista fez o número de processos contra aplicativos cair. “Em algumas decisões, o motorista foi condenado a indenizar a empresa”, diz.

Lei a íntegra da nota da 99:

“A 99 informa que ainda não foi intimada oficialmente e que irá recorrer da decisão. A empresa entende que a decisão é improcedente, uma vez que não estão presentes os elementos que comprovam a relação empregatícia.

Esclarecemos que os motoristas são profissionais autônomos com liberdade de escolha para a utilização da plataforma da 99, como: direito de condutor poder usar e se vincular a qualquer aplicativo concorrente; estabelecer sua carga horária; ligar e desligar o aplicativo sempre que quiser; cancelar corridas; poder escolher o caminho e a forma de pagamento, entre outras.

Tais circunstâncias não corroboram a noção de subordinação jurídica, requisito indispensável para que se estabeleça uma relação de emprego, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, o entendimento da empresa é de que o motorista não sofre ingerência na forma de execução de seu trabalho.”  

Fonte: O Tempo, por Ludmila Pizarro, 04.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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