03
abril
2019
Clipping, Notícias,

Governo quer sistema sem aporte patronal.

O sistema de capitalização que o governo pretende regulamentar por lei complementar caso seja aprovado na proposta de emenda constitucional (PEC) da Previdência deverá, por pelo menos 20 anos, ser feito sem nenhuma contribuição patronal e sem qualquer encargo trabalhista. Essa é uma das propostas que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem discutido em conversas reservadas. Ele está seguro de que esse novo regime previdenciário vai dar imensa empregabilidade para os jovens. O mercado de trabalho, nessa hipótese, passaria por um “boom”, sobretudo para os jovens de 16 anos a 17 anos, que hoje estão expostos as drogas e ao crime.

Nos bastidores do governo o ministro e sua equipe defendem a aprovação integral da proposta de reforma, mas a mais de um interlocutor Guedes já admite que o governo terá que ceder em alguns pontos, como nos Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas regras para aposentadoria rural.

A avaliação política é de que o presidente Jair Bolsonaro poderá apoiar uma versão mais suave da reforma para, eventualmente, se candidatar à reeleição e completar a nova Previdência depois. Por essa razão já estaria programado ceder nesses dois pontos da proposta: o BPC e a aposentadoria rural.

No caso da capitalização, Guedes cita em suas conversas o exemplo do Chile, destacando que aquele país ficou 30 anos sem a contribuição patronal e só agora estaria implementando-a. Isso possibilitou um crescimento médio de 6% ao ano, “arrumou a vida de todo mundo”, gerando empregos e elevando a renda per capita para a casa dos US$ 26 mil, bem superior à do Brasil, de US$ 15 mil. Na visão do ministro, o regime de capitalização, além de gerar uma situação de pleno em prego para os jovens, vai fomentar toda uma indústria de fundos.

O ministro da Economia já antecipa o antídoto para o caso das contribuições dos empregados para sua conta de capitalização serem insuficientes para uma renda razoável no futuro.

A ideia é um “Imposto de Renda Negativo” para completar a renda de quem não conseguir atingir um valor de referência que ainda será definido. Existem ao menos duas possibilidades de referência na mesa, entre elas o salário mínimo ou uma renda básica de cidadania a ser fixada em lei. Guedes assegura que o custo fiscal, nesse caso, seria bem menor do que manter o atual sistema previdenciário.

Na prática, o regime capitalizado de Previdência que Guedes vai apresentar mais claramente na lei complementar posterior à aprovação da PEC representará o fim da legislação trabalhista que tanto custa aos empresários. Com “zero encargos” e a possibilidade de opção apenas para quem estiver entrando no mercado de trabalho, a equipe econômica enxerga que a Justiça Trabalhista também vai naturalmente perder relevância.

O governo antevê para os próximos quatro ou cinco anos, se for mesmo aprovada a reforma com capitalização, a necessária discussão da questão dos jovens que entraram no mercado de trabalho pelo sistema antigo, o da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Eles competirão com os novos entrantes no mercado que terão custo menor para os empregadores pois não estarão submetidos a uma legislação trabalhista.

O ministro não demonstra dúvidas de que os jovens entrantes no mercado efetivamente terão condições de optar por um sistema ou outro, sem serem forçados pelas empresas. Para ele, essa possibilidade de escolha é dada pelo fato de que os mais velhos efetivamente não poderão mudar de sistema e não irão competir com os mais jovens, dado que estão em outra etapa de suas carreiras.

Não é só à capitalização que o ministro vincula sua meta de garantir uma economia de R$ 1 trilhão com a reforma previdenciária. Para ele, sem essa dimensão não será possível também fazer outras reformas, como a tributária Ou seja, se o Congresso aprovar uma nova previdência com impacto bem menor nas contas públicas, estará condenando o Brasil a prosseguir com taxas medíocres de crescimento, de algo em torno de 1,5% ao ano.

Em suas conversas, Guedes tem deixado claro que não se preocupa com o resultado primário das contas públicas e está totalmente focado em melhorar o déficit nominal e reduzir a dívida pública como proporção do PIB. Nesse sentido, ele tem demonstrado que, apesar das dificuldades, espera obter uns R$ 280 bilhões com as privatizações, devoluções do BNDES e de recursos da Caixa e do Banco do Brasil.

Fonte: Valor Econômico, por Claudia Safatle e Fabio Graner, 03.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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