29
março
2019
Clipping, Doutrina,

Liberdade de expressão do agente público em suas redes sociais.

No Brasil, desde que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor, sacramentou-se, de vez, a liberdade de expressão como pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. A censura, por outro lado, logrou-se como prática repudiada, o que não impede a responsabilização do indivíduo em caso de dano ou crimes decorrentes de manifestações abusivas.

Na esfera privada, portanto, é garantido o direito a qualquer pessoa de divulgar, elogiar ou criticar a atuação do Poder Público, seja sobre medidas de governo, proposituras legislativas, posicionamento de parlamentares, programas, campanhas, etc. E, naturalmente, tal faculdade não se limita à comunicação presencial: os canais virtuais igualmente se incluem no rol de ferramentas para sua efetivação.

Observa-se que o acompanhamento pujante das providências estatais foi notadamente incentivado pelos governantes nos últimos anos. Leis de fomento à transparência e acesso à informação passaram a vigorar e permitiram, não apenas o conhecimento estático da máquina pública pelo cidadão, mas também viabilizaram a mobilização política das pessoas.

Pois bem, embora o eleitorado possa comentar, sem formalidades, a atuação pública, a Administração, por sua vez, deve seguir algumas regras para perfazer suas divulgações. A Constituição Federal, ao abordar a questão, determina que a publicidade tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, zelando pela impessoalidade (parágrafo 1º do art. 37).

A Lei 12.232/10, ao tratar da contratação de agências de propaganda para as comunicações institucionais, menciona as formas inovadoras de publicidade, em consonância com as novas tecnologias, visando à expansão das mensagens e das ações publicitárias (inciso III, do parágrafo 1º, do art. 2º). As técnicas modernas e atuais aplicadas aos meios virtuais estão, destarte, autorizadas (fóruns, consultas, chats, redes sociais, hashtags, etc). Na mesma linha, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê que as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros, o fortalecimento da participação social nas políticas públicas (inciso V, art. 25).

Entretanto, é de se reconhecer que entes e órgãos são abstrações jurídicas e, falar com eles nas redes sociais, muitas vezes, pode parecer vazio e distante.

Exatamente por isso, constata-se que, além da Administração, outra figura vem contribuindo de forma progressiva para implementar verdadeira revolução no entendimento sobre as coisas públicas: o próprio agente público, em seus canais particulares (redes sociais), igualmente pode propalar conteúdo de caráter relevante. E, frise-se: atos do servidor de difusão de informações não sigilosas da Administração, principalmente em tempos de estímulo à participação popular, revestem-se de legalidade e encontram guarida entre as liberdades individuais de referidos trabalhadores.

Ademais, a pertinência das matérias replicadas de forma privada pelo colaborador público em suas redes apresenta diferencial interessante: só recebe determinada notícia, através de canais particulares, aquela pessoa que voluntariamente se cadastrou como seguidor do agente, justamente por ter interesse no material que ele divulga. Ou seja: não se trata aqui de publicidade unilateral, nem mala direta, nem spam – o novo formato de busca do sujeito pelos assuntos que lhe são caros junto às redes sociais de figuras públicas se perfaz por sua exclusiva vontade, coroando de plena eficácia tal comunicação.

Vale lembrar, ainda, que, no caso de integrantes do Executivo e políticos em geral, as redes sociais particulares promovem a criação de ambiente propício para o diálogo horizontal (desierarquizado) e direto com os representantes eleitos, dando voz àqueles que jamais conseguiriam participar de audiências pelas vias tradicionais.

Contudo, é evidente que limites legais e éticos – que devem permear a conduta de todos os ocupantes de mister público, precisam ser respeitados, particularmente nas redes sociais. Há, por exemplo, proibição expressa à magistratura do exercício de atividades político-partidárias, conforme enfatiza o Provimento n.º 71/2018 do Conselho Nacional de Justiça (que dispõe sobre as manifestações de integrantes do Judiciário nas redes sociais). Ocorre que, ao analisar este mesmo provimento, o STF exarou decisão no sentido de que a proibição de manifestações políticas nas redes sociais é restrita aos magistrados, não atingindo demais servidores do Judiciário. Nesta mesma oportunidade, o relator referiu-se a outra proibição de manifestação política, relacionada apenas aos funcionários da Justiça Eleitoral (Medida Cautelar em MS n.º 35.779, Relator Min. Roberto Barroso).

Os tribunais, em geral, já vêm acompanhando este posicionamento, valendo citar decisão da Justiça do Trabalho que reverteu dispensa de trabalhador municipal que, em suas redes privadas (e fora do expediente) fazia críticas a determinado prefeito. Aliás, até mesmo em época próxima ao período eleitoral, o TST decidiu que o uso das redes sociais pode ser válido quando o parlamentar estiver divulgando ações do mandato, sem fazer qualquer menção de caráter eleitoral1.

Com a finalidade de esclarecer o tema, a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República editou manual com orientações a respeito das publicações dos servidores em mídias sociais. O Ministério do Planejamento, por sua vez, também elaborou portaria específica (382/2016) para abordar a questão.

Diante do exposto, concluímos que embora inegável o peso do cargo de agentes, representantes e servidores, este não pode ser utilizado como cabresto para dificultar o livre exercício dos direito essenciais. De outra sorte, a utilização de redes sociais particulares por estes colaboradores para tratar de matérias de interesse do cidadão é, atualmente, uma contundente forma de inclusão política do indivíduo, encorajando a tão sonhada gestão participativa.

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1https://www.conjur.com.br/2017-abr-23/uso-redes-sociais-antes-durante-eleicoes-valido

(*) Renato Opice Blum é advogado especializado em direito digital do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, Professor Coordenador dos Curso de Direito Digital e Proteção de Dados do Insper e presidente da ABPDados, a Associação Brasileira de Proteção de Dados.

Fonte: JOTA, por Renato Opice Blum (*), 29.03.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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