26
março
2019
Clipping, Notícias,

Supremo recebe mais seis ações contra MP da contribuição sindical.

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais seis ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito, ao seu sindicato.

Na ADI 6.098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  argumenta que a norma, apesar de invocar a autonomia e a liberdade sindical como fundamentos, na verdade se choca com estes mesmos preceitos, impondo empecilhos que vão acabar por inviabilizar o funcionamento de milhares de entidades sindicais.

Já na ADI 6.099, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona especificamente o artigo 2º, que afastou a possibilidade de desconto em folha do pagamento da mensalidade sindical. O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ADI 6,101, afirma que a norma contraria a Constituição Federal, que garante a associação sindical.

Na ADI 6.105, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) afirma que, ao alterar diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, a MP viola de forma frontal normas constitucionais.

Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (Conascon) diz, na ADI 6.107, que a MP fere a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos e das próprias associações.

Na ADI 6.108, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) lembra que a maioria dos ministros do Supremo, em processo semelhante, já entendeu pela liberdade, a autonomia financeira e a não intervenção do Estado.

Decisão do Plenário
Em 15 de março, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de duas ações que questionam a inconstitucionalidade da MP 873.

Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

“Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do artigo 10 da Lei nº 9.868/99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Notifique-se a Presidência da República para que preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retornem os autos conclusos”, disse o ministro.

Na sexta-feira (22/3), o governo federal publicou o Decreto 9.735/2019, reafirmando que contribuição sindical não pode ser descontada em folha.

ADI 6.098
ADI 6.101
ADI 6.099
ADI 6.105
ADI 6.107
ADI 6.108

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Gabriela Coelho, 26.03.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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