20
março
2019
Clipping, Doutrina,

Minha categoria aprovou uma contribuição, mas não sou sindicalizado. O que fazer?

O professor Ricardo Calcini analisa a MP 873/2019 e responde à dúvida de um leitor que questiona se deve pagar.

É com muita alegria que, hoje, se dá início ao projeto Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor! e que contará com a visão acadêmica e “expertise” de vários profissionais da área jurídica, tudo com foco nas relações trabalhistas e sindicais.

Organizado pelo Portal Jurídico JOTA, com a Coordenação do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini, o projeto terá periodicidade inicialmente quinzenal, cujas publicações serão veiculadas às sextas-feiras, em resposta às perguntas formuladas pelos leitores. Dúvidas podem ser enviadas ao e-mail pergunteaoprofessornojota@gmail.com.

E, neste dia inaugural do projeto, a primeira dúvida enviada foi a seguinte:

Pergunta: Trabalho em uma empresa metalúrgica, mas não sou sindicalizado. O sindicato dos metalúrgicos, que nos representa, fez um acordo coletivo de turno e está cobrando um valor de 250 reais de cada funcionário contemplado. Pergunto: eu posso me opor a essa cobrança? É legal procedimento de o sindicato não aceitar minha carta de oposição?

Resposta: Com a palavra, o próprio Professor Ricardo Calcini.

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 873/2019 para dispor sobre o procedimento de pagamento das receitas sindicais. Segundo a nova regra, que passou a valer no dia 1º de março, independentemente da nomenclatura dada às contribuições criadas pelas normas coletivas, todas, sem exceção, somente podem ser exigidas dos trabalhadores que sejam efetivamente filiados ao sindicato.

Assim, toda e qualquer contribuição deve ser cobrada apenas mediante prévio e expresso consentimento individual de cada trabalhador, cuja autorização de cobrança não pode ser substituída pelas entidades sindicais, ainda que por meio de assembleia-geral convocada para este propósito específico.

Além do mais, pela nova MP, o Governo deixou claro que as empresas passam a estar proibidas de efetuar o desconto em folha das contribuições exigidas dos trabalhadores. O pagamento, caso seja aceito pelo próprio empregado, deve ser feito mediante boleto bancário, o qual será encaminhado pelo sindicato à residência do trabalhador, ou, na hipótese de impossibilidade, à sede da empresa.

Neste atual cenário, pode-se afirmar que não mais existe a figura da carta oposição, porquanto o correto procedimento, de agora em diante, é a não exigência pelos sindicatos de contribuições para trabalhadores que não sejam filiados.

Em resumo, no caso do leitor, o sindicato atua em flagrante ilegalidade por duas razões principais. Primeiro, porque a cobrança de contribuições a seu favor não é mais permitida daqueles que não sejam efetivamente filiados ao sindicato. Segundo, porque mesmo que previstas nas normas coletivas de trabalho, sempre deverá ser respeitado o direito de oposição do funcionário ao não pagamento.

Fonte: JOTA, por Ricardo Calcini (*), 20.03.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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