12
março
2019
Clipping, Notícias,

AGU monta força-tarefa para acompanhar tramitação da reforma da Previdência.

A Advocacia-Geral da União formou uma força-tarefa para acompanhar os trabalhos da reforma da Previdência. Por meio de portaria publicada na edição desta segunda-feira (11/3) do Diário Oficial da União, a AGU afirma que vai atuar nas “demandas judiciais” sobre a PEC 06, de 2019, que trata do tema.

O texto da proposta foi apresentado ao Congresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) há duas semanas, em 20 de fevereiro. A tramitação no Congresso ainda nem começou. De acordo com a AGU, a ideia é fazer um trabalho preventivo, oferecendo apoio técnico a parlamentares, caso estes tenham dúvidas, e evitar erros de tramitação. As casas legislativas já contam com assessoramento do tipo.

“Considerando a necessidade de um trabalho jurídico preventivo e eficiente para conferir acompanhamento especial à judicialização de temas relativos à PEC nº 06/2019, resolve instituir equipe nacional especializada para atuação estratégica no monitoramento e defesa das demandas judiciais que tenham por objeto as disposições da PEC nº 06/2019, intitulada Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social – PEC 6/2019”, diz o texto.

Dentre as atribuições do grupo, estariam a sistematização e disponibilização de subsídios, estudos, pareceres e notas técnicas, organização de teses para subsidiar as manifestações e defesas em juízo, o monitoramento do ingresso de ações judiciais, a coordenação e supervisão dos órgãos de execução no acompanhamento das ações judiciais e consolidação dos dados de judicialização.

A reforma da Previdência deve começar a tramitar efetivamente na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, quando o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), promete dar início à escolha da nova Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), primeira etapa para a discussão do texto. A partir desta segunda, os líderes partidários começaram as articulações para a indicação dos 66 integrantes do grupo que vai decidir se a PEC 6/19 está de acordo com a Constituição Federal.

A equipe organizada pela AGU será composta por um representante do gabinete do advogado-geral da União, André Mendonça, e dos órgãos responsáveis pelas funções de consultoria e assessoramentos jurídicos, bem como de defesa judicial da União, de suas autarquias e fundações, com dois integrantes da Consultoria-Geral da União, dois da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinco da Procuradoria-Geral da União, cinco da Procuradoria-Geral Federal e cinco da Secretaria-Geral do Contencioso.

A coordenação será do gabinete da Presidência da AGU. Não há, até o momento, a definição de periodicidade de reuniões ou se haverá representantes acompanhando cada reunião da CCJ da Câmara que apreciar o tema. Nomeados os integrantes da CCJ, os parlamentares terão até cinco sessões para discutir a PEC. Se verificada a constitucionalidade das novas regras, a PEC segue então para uma comissão especial criada para avaliar o mérito da proposta. Emendas poderão ser apresentadas pelos deputados, que deverão votar um parecer no prazo máximo de até 40 sessões.

O grupo de trabalho deve ficar de olho, ainda, em campanhas publicitários que o governo vier a produzir e veicular para tratar do tema. No ano passado, uma campanha do governo de Michel Temer (MDB) chegou a ser suspensa pela Justiça. Juízes concluíram que as peças analisadas buscavam convencer, em vez de informar, e que não possuíam o caráter educativo ou de orientação social exigido pela Constituição. O governo negou que isso tenha ocorrido, e as decisões acabaram derrubadas. Os anúncios falavam em uma reforma “contra privilégios, a favor de todos”.

Leia aqui a íntegra da Portaria 180, de 2019, da AGU.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Ana Pompeu, 11.03.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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