19
fevereiro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,

A transcendência do recurso de revista de competência do TST.

Problemas e soluções após um ano de vigência da reforma trabalhista.

A reforma trabalhista regulamentou, no art. 896-A da CLT, o instituto da Transcendência, cuja finalidade é filtrar as causas relevantes que devem ser analisadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. A partir do seu advento, somente serão julgados recursos de revista que ofereçam reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Não obstante a importância desse instrumento para priorizar o julgamento das grandes questões, a regulamentação legal padece de um grave problema. Ocorre que o § 5º do art. 896-A da CLT veda o cabimento de recursos contra decisões monocráticas que analisam a transcendência do recurso de revista em sede de agravo de instrumento. Da mesma forma, os § 2º e § 4º reservam às oito Turmas do Tribunal a competência para exame e julgamento dos recursos de revista quanto à presente matéria, o que inviabiliza a uniformização de entendimentos do Tribunal sobre quais temas ostentam os requisitos necessários para romper a barreira estabelecida.

Esse exame individualizado dos requisitos da transcendência atenta contra a missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência. Para chegar a essa conclusão, basta confrontar algumas decisões divergentes da Corte sobre temas que se multiplicam em inúmeros processos.

Um dos casos diz respeito à transcendência sob o prisma social, que na definição do inciso III do § 1º do art. 896-A da CLT envolve “a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado”.

A 5ª Turma, interpretando elastecidamente essa disposição legal, admite a transcendência mesmo nos casos de recurso interposto por empresa-reclamada, sob o fundamento de que “a transcendência social não pode ser considerada como via de mão única para o empregado, pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, independentemente de quem os esgrima, patrão ou empregado, a questão terá relevância social” (RR – 24523-13.2017.5.24.0091, DEJT-10/08/2018). Em sentido diametralmente oposto, a 6ª Turma entende que “Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado” (ARR – 621-74.2016.5.22.0106 , 6ª Turma, DEJT-26/10/2018).

Somente esse exemplo isolado dá a dimensão da gravidade do problema, caso não se adote uma forma de se uniformizar as manifestações sobre a transcendência. No aludido caso concreto, a distribuição de processos entre as 5ª e 6ª Turmas selará o destino dos reclamados que veiculam pretensões sociais constitucionalmente asseguradas. Uma parte dos recorrentes logrará êxito na análise do seu apelo, com possibilidade de reverter a condenação, enquanto outros não terão seu recurso examinado pela Corte Superior. Sem dúvida, casos como o ora destacado geram inquietação social, na medida em que reclamados em idênticas situações não recebem o mesmo tratamento do Poder Judiciário.

Também há divergência interna do Tribunal no tocante à transcendência jurídica, que consiste na “existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”.

No julgamento do Processo nº TST-AIRR-345-51.2017.5.10.0006, DEJT-23/08/2018, não foi reconhecida a transcendência do recurso de revista interposto pela Infraero quanto ao direito adquirido do reclamante à incorporação da Progressão Especial prevista em Plano de Cargos e Salários, ante anulação de ato administrativo que instituiu a parcela. Nessa oportunidade, restou consignado que “as matérias impugnadas no recurso de revista e reiteradas nas razões do agravo de instrumento não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social”.

Já em outra decisão monocrática (Processo nº TST-AIRR-476-78.2017.5.10.0021, DEJT-12/12/2018), foi admitida a transcendência jurídica desse mesmo tema de direito material, igualmente veiculado em recurso de revista da Infraero, sob o fundamento de que “a matéria referente ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. EFEITOS EX TUNC” já é bastante conhecida no âmbito desta Corte, certo é que algumas Turmas deste Tribunal vêm decidindo a questão de forma conflitante”. Destacou-se, no particular, que “ainda que não seja nova a questão em debate, resta caracterizada a transcendência jurídica apta a autorizar o exame da matéria no âmbito desta Corte, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, em razão ainda remanescerem discussões no âmbito interno do TST”.

Esta situação expõe a imperfeição do sistema da transcendência na forma em que ele hoje se encontra, pois enquanto em um precedente (TST-AIRR-345-51.2017.5.10.0006) o agravo de instrumento sequer teve reconhecida a transcendência, mediante decisão monocrática e sem possibilidade do recurso de revista; no outro (TST-AIRR-476-78.2017.5.10.0021), houve o trânsito livre da matéria e o êxito do recurso de revista do ente administrativo, que foi provido, para julgar improcedente o pedido inicial.

A dissonância de entendimentos não se encerra na seara da transcendência social e jurídica, podendo alcançar todos os demais indicadores de transcendência, notadamente quando considerada a imensa gama de direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, na legislação trabalhista e em outras fontes de direito.

Para além do exemplo da transcendência social e jurídica, há outros em que se discute o indicador de natureza econômica, definidos no inciso I do § 1º do art.896-A como “o elevado valor da causa”. A par das inúmeras divergências da jurisprudência sobre qual o valor da causa impulsionaria o recurso de revista a depender de quem recorre, empregado ou empregador, já existem decisões entendendo que a qualidade de benefíciário da justiça gratuita impulsiona, por si só, o trânsito do recurso, sem necessidade de perquirir acerca do valor da causa. Nesse exato sentido colhemos decisão da 2ª Turma, ao consignar que “o indicador de transcendência econômica deve ser positivo na hipótese de recurso interposto pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, dada sua presumida hipossuficiência.” (AIRR-10508-52.2013.5.05.0012, DEJT-05/10/2018).

No entanto, esse posicionamento já encontra resistência interna no Tribunal, conforme ressalva de entendimento declinada na decisão proferida no Processo nº TST-AIRR-638-02.2016.5.12.0038, 6ª Turma, DEJT-08/06/2018.

Como solução para esse grave problema da legislação regulamentadora da transcendência, deve o Tribunal Superior do Trabalho analisar a matéria de forma colegiada, implantando sistemática similar à do Supremo Tribunal Federal, que analisa em plenário virtual a repercussão geral das matérias a ele submetidas.

A ideia ora idealizada é de se criar um “Conselho de Transcendência”, composto por todos os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e cuja incumbência seja a de examinar previamente, via plenário virtual, os indicadores de transcendência. Sempre que Ministros relatores ou Turmas, ao examinarem os agravos de instrumento e os recursos de revista, detectarem a não transcendência de determinada matéria, submeterão previamente a questão ao referido Conselho.

Em síntese, os Ministros ou Presidentes de Turmas, estes, nos casos de processos em pauta, submeteriam ao “Conselho de Transcendência” a consulta sobre os temas que julguem não transcendentes. Cada Ministro da Corte acessará diretamente o plenário virtual, tendo o prazo de 20 (vinte) dias – como na Corte Suprema – para se manifestar sobre a proposta fundamentada do relator acerca da não transcendência, podendo justificar seu posicionamento. Caso confirmada a não transcendência da matéria pela manifestação da maioria de 2/3, pelo menos, dos membros do Tribunal (quorum também adotado pelo Supremo Tribunal Federal), o processo retorna ao próprio relator ou ao órgão fracionário, conforme o caso, para aplicação do entendimento do colegiado.

Na hipótese de o “Conselho de Transcendência” entender que a matéria cumpre os indicadores de transcendência, o processo é devolvido para o relator ou Turma, para prosseguimento do julgamento integral do recurso, inclusive da matéria objeto da manifestação do Conselho.

As manifestações do “Conselho de Transcendência”, seja pelo trânsito ou não da matéria, serão sistematizadas no “Banco de Dados da Transcendência”, que conterá duas relações de matérias, as transcendentes e as não transcendentes. Ficará a cargo da Comissão de Jurisprudência e Precedentes do Tribunal gerenciar e publicizar esse banco de dados.

O presente sistema trará agilidade aos julgamentos, pois os Ministros e Turmas do Tribunal não mais analisarão os temas dos recursos em que foi rejeitada a transcendência, limitando-se a indicar o item respectivo do banco de dados, concentrando seus esforços no exame das matérias transcendentes. Além disso, a recorribilidade diminuirá quanto às matérias que constarem do rol de temas não transcendentes.

Destaque-se que não há necessidade de submeter ao “Conselho de Transcendência” o exame de todos os temas trabalhistas que chegam ao Tribunal, pois se nenhum Ministro ou Turma arguir a não transcendência de determinada matéria, esta seguirá seu fluxo normal dentro da Corte, que exercerá sua competência de órgão uniformizador da jurisprudência, inclusive internamente, com eventual manifestação da Subseção I de Dissídios Individuais, quando for o caso.

Naturalmente, restará assegurada a possibilidade de revisão ou eventual cancelamento de matéria constante do Banco de Dados da Transcendência, quando presente fundada justificativa, mediante proposta subscrita por 10 (dez) ministros.

Quanto à conformação legal, a criação do “Conselho de Transcendência” está em plena harmonia com o regramento da transcendência, pois não altera a competência para sua análise, que continua a cargo dos relatores e das Turmas do Tribunal, mas estes passariam a adotar o posicionamento do colegiado, na forma prevista nos § 2º e § 5º do art. 896-A da CLT.

No entanto, a implementação desse sistema requer uma postura altruísta dos magistrados que integram o Tribunal Superior do Trabalho, pois terão que abrir mão de parte do poder que detêm hoje, de decidir isoladamente as questões de transcendência. Em contrapartida, os benefícios dessa medida serão revertidos a todos, com o fortalecimento e o prestígio da instituição a que pertencem.

A importância de definir, com celeridade e transparência, um novo modelo para o exame da transcendência é fundamental para o fortalecimento da mais alta Corte da Justiça do Trabalho.

(*) Cláudio Gomes Carneiro é Assessor de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho. Pós-graduado no Curso Ordem Jurídica e Ministério Público — Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Graduado nos cursos de Direito e Administração pelo UNICEUB — Centro Universitário de Brasília.

Fonte: JOTA, por Cláudio Gomes Carneiro (*), 19.02.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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